Conselho Tutelar

CONSELHO TUTELAR Criação do ECA em substituição à judicialização do sistema anterior, na figura do juiz de menores. Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Possui completa autonomia funcional, devendo até mesmo fiscalizar os poderes públicos na aplicação dos direitos e deveres da criança e adolescente. Não existe vinculação…

CONSELHO TUTELAR O Conselho tutelar é um instrumento fundamental da exigibilidade do direito das crianças e adolescentes. Ele existe para corrigir os desvios dos que, devendo prestar serviço público, não o faz por negligência, imperícia, desentendimento ou por qualquer outro motivo. Melhor explicando, o Conselho Tutelar é um zelador dos direitos da criança e do adolescente: sua obrigação é fazer com que a não-oferta ou a oferta irregular dos atendimentos necessários à população infanto-juvenil

A importância do Conselho Tutelar para o cumprimento do Estatuto da criança e do Adolescente ( ECA Lei 8069-1990 ) Prof. Orientador: SILVIA BEDA YASMIM ASSIS DE DEUS FABIANA ALVES (C02) GOIÂNIA-GO abril./2014 O Conselho Tutelar é importante pois, é o órgão que tem a missão de zelar para que tudo aquilo que esteja assegurado em lei aconteça na prática na vida de crianças e adolescentes. Por isso o Conselho Tutelar deve estar presente nos

direitos das crianças e adolescentes. Se a família não cumpre seu papel definido em lei (garantia de sobrevivência, desenvolvimento pessoal e social, integridade e proteção aos seus filhos), cabe ao Estado e sociedade civil organizada (nos conselhos tutelares e conselhos de direitos das crianças e adolescentes) tomar providências para a correção da trajetória de vida das crianças e adolescentes, punição aos responsáveis e promoção dos direitos inscritos em lei. O mesmo ocorre com órgãos…

CONSELHO TUTELAR NO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O século XX foi uma época em que crianças e adolescentes não eram vistos como cidadãos de direitos e não os tinham garantidos pela lei, só eram assistidos crianças e adolescentes considerados menores em situação irregular, a doutrina da situação irregular tinha caráter assistencialista e repressivo, eram apenas assistidos crianças e adolescentes considerados em situação irregular, conforme estudado em sala de aula

Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 1. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto da Criança e do…

ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO 2. TIPOLOGIA 3. Conselho Tutelar 4. VIOLÊNCIA SEXUAL 5. CONSEQUÊNCIAS E IDENTIDADES DE VÍTIMAS E AGRESSORES 6. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 7. A PSICOLOGIA NO CONSELHO TUTELAR 8. Estatuto da Criança e do Adolescente 9. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1.INTRODUÇÃO A infância constitui uma estrutura social que tem suas origens nas remotas estruturas sócio-políticas e culturais

UNIDAVI MAIRA LINDER DA SILVA O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RIO DO SUL 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI MAIRA LINDER DA SILVA O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DA…

O QUE É CONSELHO TUTELAR? O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo Cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (art 131,do ECA). O Conselho Tutelar foi criado através da Lei Federal 8.069/90,que é o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR .Conforme Artigo 136 do ESTATUTO da CRIANÇA e do ADOLESCENTE; I- Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas

em questão, realizamos visita ao Conselho tutelar do Bairro Novo, no bairro do Sítio Cercado, no município de Curitiba. Conversamos com a conselheira Elenize de Fátima Gonçalves, que nos respondeu as questões apresentadas e nos elencou algumas conquistas e reinvindicações. A – A lei que o criou: Lei nº 8069/90 de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas posteriores alterações. Que trata dentre outros, da criação dos conselhos tutelares. B – As…