Conselho Superior Da Magistratura

FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO 5 ÓRGÃOS 11 EMENDA CONSTITUCIONAL 45 12 ÓRGÃOS NÃO JURISCIONAIS 13 Conselho Nacional de Justiça 13 Ouvidorias de justiça 17 Escolas de Magistratura 19 INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS 20 Garantias do Poder Judiciário como um todo 20 Garantias de independência 22 Juízo e juiz 24 Disciplina Orgânica da Magistratura Nacional: 24 A independência do poder judiciário 27 As garantias do Magistrado 29 …

Criação, Elevação, Rebaixamento e Extinção de Comarca Art. 14. São requisitos necessários para a criação de uma nova comarca: I -movimento forense superior a duzentos feitos anuais, comprovado pelo relatório do juiz de direito diretor do foro da comarca a que pertence o município ou os municípios que integrarão a comarca; II - população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que integrarão a comarca; III - cinco mil eleitores, no mínimo, no município…

sobre a Lei Nacional.100 (Vide Decreto-lei nº 2.019, de 1983) Orgânica da Magistratura O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I Do Poder Judiciário CAPÍTULO I Dos Órgãos do Poder Judiciário Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Conselho Nacional da Magistratura; Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; IV -…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP PAULISTA MAGISTRATURA São Paulo 2015 Professora Coordenadora: Aline Barreto Souza 1 Sumário Introdução ............................................................................................3 1. O que é a Magistratura? .................................................................4 2. Origem da Magistratura ..................................................................8 3. Tipos de Magistratura (Cargo / Funções)…

A MAGISTRATURA NO MARANHÃO E AS RELAÇÕES DE GÊNERO: origens, percursos e posicionamentos das juízas. Estudos indicam que existem múltiplas relações entre o espaço jurídico e o mundo da política. Temos como exemplo a magistratura, tanto no processo de estruturação interno (promoções na carreira) quanto externo (frente a Estado). O artigo tem por objetivo analisar justamente esses tipos de relações sociais, as interdependências entre as condições de entrada no espaço jurídico maranhense…

Assunção TST Alisson Lima Cunha Brasilia 2013 1.Criação, Origem, Lei O Conselho Nacional do Trabalho, antecessor do TST, foi criado por meio do Decreto n.º 16.027, de 1923, na condição de órgão ligado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio1 . A denominação de Tribunal Superior do Trabalho somente foi conferida por meio do Decreto-Lei n.º 9.797, de 9 de setembro 1946. Dias depois, em 18 de…

Fevereiro de 2013, e até o presente momento não foi realizada a audiência de Instrução e Julgamento, que conforme art. 400, CPP que deveria ter ocorrido em até 60 dias. 2) Salienta-se, ainda, que conforme o Provimento nº 02/68, do Conselho Superior de Magistratura do Estado de Minas Gerais, modificado pela Resolução 17/80, que estipula o prazo máximo de cento e vinte e dois (122) dias para a formação da culpa nos crimes contra o patrimônio, e ainda, o crime imputado ao réu não pode…

judiciária que regulam o funcionamento da estrutura do Poder Judiciário. Suas regras são determinadas pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados-membros, pelas Leis de organizações judiciárias de cada Estado, pela Lei Orgânica da Magistratura e pelos Provimentos e Regimentos Internos adotados pelos dos Tribunais. Dessa forma, também o Código de Organização Judiciária do Espírito Santo regula a divisão e a organização do Poder Judiciário do Estado, abrangendo, assim, sua…

estipulados, conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; no âmbito dos Estados e no Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. Conforme a Constituição, nos termos…

modificações estruturais, que afetaram a composição dos tribunais judiciais, as regras direcionadas aos membros da magistratura, a criação de um novo órgão dentro do Poder Judiciário, entre outras. Direitos Fundamentais: Muda a forma de possibilidade de recorrer à tutela do material lesado, para se ter uma providência útil e antes do prazo. Cria novos requisitos para o ingresso na magistratura e ministério público, que agora é de três anos de atividade judiciária. Suprimida a regra…