Conselho Superior Da Magistratura

Jurisdição Constitucional, a origem, a evolução, as competências do CNJ, qual o seu papel no âmbito jurídico e qual sua função perante os outros órgãos que compõe o sistema judiciário. Em uma analise comparativa entre os conselhos, a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Conselho Nacional de Justiça assim como a tese de sua constitucionalidade e amparo legal nas medidas adotadas pelo CNJ que encontram amparo no texto constitucional. Este estudo está baseado na Constituição…

o órgão competente é da Justiça Comum). ESTATUTO DA MAGISTRATURA Art. 93. Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: - A competência para alterar, para modificar, para apresentar emendas, ao Estatuto da Magistratura é do STF. Somente esse órgão poderá ter a iniciativa de projetos de lei que pretendam alterar a Lei Orgânica da Magistratura. Evidentemente que, se o projeto de lei,…

compete algumas atribuições que estão previstas no artigo 18 desta lei. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça, por qualquer de seus órgãos, exercer outras atribuições não especificadas nesta lei, incluídas aquelas especificadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 2 - Câmaras Cíveis Reunidas, Câmaras Cíveis Isoladas e Câmaras Criminais Isoladas Conforme disposto nos artigos 28 e 29 desta Lei, as Câmaras Cíveis Reunidas compõem-se de, no mínimo, duas câmaras cíveis isoladas,…

de dotá‑lo(a) de conhecimentos elementares ao exercício dos diversos ramos das carreiras jurídicas inerentes à estrutura do Judiciário Nacional e das funções essenciais à Justiça. Serão abordados os tópicos sobre o Poder Judiciário brasileiro, Magistratura, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Geral da União, Procuradorias dos Estados, Defensoria Pública e Polícia Judiciária. A disciplina destina‑se também a estudar os comportamentos éticos de cada profissão…

guardião da Constituição e das leis, com a finalidade de atender às necessidades jurídicas da sociedade na solução de conflitos. São órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal: · Supremo Tribunal Federal (STF) · Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais . Tribunais e Juízes do Trabalho . Tribunais e Juízes Eleitorais . Tribunais e Juízes Militares . Tribunais e Juízes dos Estados e…

conhecimentos elementares ao exercício dos diversos ramos das carreiras jurídicas inerentes à estrutura do Judiciário Nacional e das funções essenciais à Justiça. Nos exercícios propostos, serão abordados os tópicos sobre o Poder Judiciário brasileiro, Magistratura, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Geral da União, Procuradorias dos Estados, Defensoria Pública e Polícia Judiciária. A disciplina destina-se também a estudar os comportamentos éticos de cada…

forenses, todos os magistrados e os servidores do Poder Judiciário têm direito às férias, sem que essas férias atrapalhem o andamento dos trabalhos judiciais. Vale ressaltar que o fim das férias coletivas nos Tribunais Superiores, entre eles o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, não foram extintas, porém também o deveriam ser. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho A partir de agora a Justiça do Trabalho passa a julgar todas as causas a que se…

processo e dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos; a modificação nas hipóteses de intervenção federal, com a alteração do inciso III e revogação do inciso IV, ambos do art. 36; a criação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B; a criação do Conselho Nacional do Ministério Público, consoante o art. 130-A. 1) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua…

Benedito Gonçalves Funções Atuais Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir de 17/9/2008. Membro da Corte Especial. Membro da 1ª Seção e da 1ª Turma. Membro da Comissão de Regimento Interno. Magistratura No Superior Tribunal de Justiça Presidente da 1ª Turma, biênio 02/2010 a 02/2012. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região Com jurisdição nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Desembargador Federal, a partir de 19 de dezembro de 1998 (promoção por merecimento). Na…

Direito Constitucional Título: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO APÓS A CRIAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Pesquisador Rosali de Jesus Santos I – APRESENTAÇÃO A presente pesquisa tem como objetivo, apresentar a atuação do Poder Judiciário após a Emenda Constitucional 45/2004, a criação do Conselho Nacional de Justiça, suas atribuições e atuação em benefício da sociedade.