“A reforma do judiciário e seus atuais mecanismos de atuação e controle”

PROJETO DE PESQUISA EM DIREITO

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema:

“A REFORMA DO JUDICIÁRIO E SEUS ATUAIS MECANISMOS DE ATUAÇÃO E CONTROLE”

Eixo:

“Direito e Regulação Social”
Área de Concentração

Direito Constitucional

Título:

ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO APÓS A CRIAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Pesquisador
Rosali de Jesus Santos

I – APRESENTAÇÃO

A presente pesquisa tem como objetivo, apresentar a atuação do Poder Judiciário após a Emenda Constitucional 45/2004, a criação do Conselho Nacional de Justiça, suas atribuições e atuação em benefício da sociedade.

II – OBJETO E CIRCUNSCRIÇÃO DO OBJETO
Como todos sabem, no dia 17 de novembro de 2004, finalmente, após 13 anos de tramitação, foi aprovada a Emenda Constitucional (EC) n. 45/2004. Dentre as principais mudanças realizadas Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira. Desde a data, o CNJ desenvolve ações e projetos destinados a garantir o controle administrativo e processual, a transparência e o desenvolvimento do Judiciário.
O órgão, com sede em Brasília/DF, atua em todo o território nacional. Entre os trabalhos desenvolvidos pelo CNJ, consta o julgamento de processos relacionados a questões administrativas do Judiciário. A instituição recebe reclamações, petições eletrônicas ou representações contra membros ou órgãos do Judiciário. As ações podem ser solicitadas por qualquer pessoa ou por advogado.
É da competência do CNJ manter o bom funcionamento da Justiça