Conselho Superior Da Magistratura

descentra- lizada, mediante a instituição de Câmaras Regionais, com a finalidade de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado em todas as fases do processo (CF, art. 125, § 6º). Desembargadores são julgados nos crimes comuns e de respon- sabilidade pelo Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, a). Compete aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Fe- deral julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal, bem como os membros dos Ministérios Públicos respectivos, nos…

Judiciárias do Estado), que prevê as seguintes penas para os casos de transgressão: a) advertência; b) censura; c) multa até 10 (dez) valores de referência; d) suspensão até 90 (noventa) dias; e) demissão, mediante proposta do Conselho da Magistratura à autoridade competente. 2. A pena de suspensão importará na perda dos estipêndios do cargo e do tempo de serviço para todos os efeitos, nos moldes do art. 366 da Lei 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado).

pode garantir sua posição constitucional por meio do controle judicial de suas leis e atos normativos. Nas palavras de Clèmerson Merlin Clève, “talvez não exista Judiciário no mundo que, na dimensão unicamente normativa, possua grau de independência superior àquela constitucionalmente assegurada à Justiça Brasileira” (apud MORAES, 2014, p.521). 2. FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS A função jurisdicional é realizada pelo Poder Judiciário, tendo em vista aplicar a lei em atos contrários a ela…

na carreira da magistratura nacional. A pesquisa partiu da problemática central a respeito da limitação do instituto, tendo por hipóteses possíveis o fato de que a vitaliciedade poderia consistir em um motivo de impunidade no caso de juízes que cometeram infrações graves, ou efetivamente uma garantia conferida à sociedade como um todo. A polêmica gira em torno da aposentadoria compulsória, a qual representa a máxima sanção administrativa prevista na Lei Orgânica da Magistratura…

1. Conselho Nacional de Justiça O Conselho Nacional de Justiça foi introduzido na nossa Constituição pela Emenda Constitucional n. 45/2004 o art. 103-B, na reforma do judiciário, como um órgão do Poder Judiciário Brasileiro, com atuação em todo o território nacional. Sua instalação ocorreu em Brasília no dia 14 de junho de 2005 funcionando no edifício Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, tendo como órgão o Plenário, a Presidência, a Corregedoria, as Comissões e…

a sua opinião, nos assuntos que lhes dizem respeito, em função da sua idade e maturidade. 3. Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, têm principalmente em conta o interesse superior da criança. CAPÍTULO II DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES Artigo 48 (Liberdades de expressão e informação) 1. Todos os cidadãos têm direito à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa, bem como o direito à informação. 2. O…

principalmente, no Poder Judiciário. No dia 8 de dezembro de 2004, foi editada a Emenda Constitucional nº 45, dispondo sobre a reforma do Judiciário e criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Poder Judiciário. Referida emenda alterou alguns artigos da Constituição Federal correspondentes ao Poder Judiciário, bem como criou o Conselho. A possível contribuição deste trabalho é pesquisar, conhecer, falar abertamente do Poder Judiciário, consciente da sua realidade e…

2) Na estrutura do Poder Judiciário, o que são órgãos de convergência e órgãos de superposição? R: O STF e os Tribunais Superiores (STJ6, TST, TSE e STM) constituem órgãos de convergência, têm sede na Capital Federal (Brasília) e exercem jurisdição em todo o território nacional (art. 92, § 2º, da CF/88). De outro ângulo, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional, razão pela qual ratificam o princípio da unidade da jurisdição…

Acadêmicos: Adailton Vicente Rodrigo Neto Luiz Cláudio José Peters SEMINÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Florianópolis, 16 de junho de 2015. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ ÍNDICE: 01 - Introdução. 02 - Conselho Nacional de Justiça. 03 - Natureza Jurídica. 04 - Composição: 4.1 - Composição detalhada; 4.2 - Composição atual; 4.3 - Presidência. 05 - Comissões do CNJ. 06 -…

concurso da Caixa Econômica Federal em 2004, mas não tomei posse. Mais tarde, deixei o Banco do Brasil para tomar posse no cargo de técnico do Banco Central, e lá trabalhei no Departamento de Liquidações Extrajudiciais e na Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional. Em 2012, tive o privilégio de ser aprovado no concurso para Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, em 2° lugar na área de Prevenção da Corrupção e Ouvidoria. Atualmente, desempenho…