Conselho Superior Da Magistratura

Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. As atribuições do Presidente da República estão listadas no art. 84 da Constituição Federal, citadas as principais: Nomear e exonerar seus Ministros de Estado; Exercer a direção superior da administração federal; Proceder à iniciativa de leis; Sancionar, promulgar e fazer publicar leis; Vetar projetos de lei; Editar decretos sobre a organização e o funcionamento da Administração federal (desde que não aumente despesa

DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços…

Instituições Judiciárias e Ética STJ (Superior Tribunal de Justiça) - Pertence à Justiça Comum, não julgam casos da justiça especial, sede no DF, composição de 33 ministros e tendo como regra o terço constitucional de todas as classes jurídicas, os magistrados federais, estaduais, advogados e membros do ministério público federal e estadual. STF (Supremo Tribunal Federal) - tribunal de superposição. Representa o ápice da estrutura judiciária, principal função é a guarda da CF, sua jurisdição

judiciárias nacionais, como é o caso dos membros do Conselho Superior de Magistratura, em que Presidente, Vice-Presidente e Vogais são designados pelo Presidente da República, sendo que os restantes membros são eleitos, respetivamente, pela Assembleia da república e pelos Magistrados Judiciais. Compete ainda ao Presidente da República a nomeação do Procurador-Geral da República, sob proposta do Governo e é o único cargo do Ministério público e da Magistratura dos tribunais judiciais…

de área superior a quarenta quilômetros quadrados; serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento de no mínimo, sessenta (60) processos anuais, de qualquer natureza, dentre outros. Todos os requisitos devem ser observados sob pena de rebaixamento da entrância ou extinção da comarca irregularmente criada. Já os termos judiciários devem ser instalados pelo Juiz de Direito local. Os órgãos do poder judiciário piauiense e auxiliares são: Tribunal de Justiça,…

parece ter sido criada paralelamente pelos gregos e pelos etruscos ou romanos, os desenvolvimentos sofrerem muitas influencias. As características das cidades-estados são marcadas essencialmente por divisão do governo em assembléias, em um ou mais conselhos e um número certo de magistrados escolhidos (quase sempre anualmente entre os homens elegíveis), também pela participação direta dos cidadãos no processo político que era obrigatória e não havia separação entre os órgãos de governo e…

Delegação de competências do Presidente ao Ministro de Estado 7.2.5 Convocação de Ministros pelo Poder Legislativo 7.3 Conselho da República 7.3.1 Nomeação e eleição de seus membros 7.3.2 Participantes e Presidência do Conselho 7.3.3 Competência 7.4 Conselho de Defesa Nacional 7.4.1 Participantes e Presidência do Conselho 7.4.2 Competência Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Conhecer…

O Órgão Especial na Reforma da Justiça Nagib Slaibi Filho Magistrado – RJ Professor – EMERJ e UNIVERSO Clique no ícone do Microsoft Word® para baixar a versão em *.doc deste documento. | | Art. 93...... XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno,…

confundem, mas o Tribunal Marítimo e o Tribunal de Contas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva não pertencem ao Poder Judiciário. Os órgãos do Poder Judiciário estão previstos no artigo 92 da CF, a saber: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: (EC Nº 45/2004) I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - O Conselho Nacional de justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os…

uma discussão 1 Luiz Werneck Vianna * 1 – Há cerca de vinte anos, coordenei uma pesquisa, por encomenda da Associação dos Magistrados Brasileiros, em que foram entrevistados quase quatro mil magistrados e que resultou no livro Corpo e Alma da Magistratura Brasileira (Revan, Rio, 1997). Nesse trabalho, procurouse atingir um duplo e ambicioso objetivo: traçar os perfis e as trajetórias de vida dos magistrados, de um lado, e, de outro, mapear o seu sistema de orientação quanto ao…