Conselho Superior Da Magistratura

CONSTITUCIONALIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FACE AO PRÍNCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Ianna Pessoa Lima Isabela Pessoa Lima Amanda Thomé Sumário: Introdução. 2 Emenda Constitucional 45/04 e a criação do Conselho Nacional de Justiça; 3 O princípio da separação de Poderes; 4 Constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça frente ao principio da separação dos poderes; Conclusão. Referências. RESUMO No Brasil, após décadas de debates entre parlamentares, a Emenda…

MORAIS CASSIA LUCIENE IDAYLANE PATRICIA SOUSA DAMASCENO CLEANE MENDES CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PALMAS – TO 2014 LAYLLA NEVES MORAIS CASSIA LUCIENE IDAYLANE PATRICIA SOUSA DAMASCENO CLEANE MENDES CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PALMAS IEPO 2014 INTRODUÇÃO O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário Brasileiro,…

Matérias relacionadas: Indexação da matéria: RQS - REQUERIMENTO 1677 de 2009 (Líderes Partidários) RQS - REQUERIMENTO 538 de 2010 (Senadora Ideli Salvatti) Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Por Bruno Barata Magalhães A criação do Conselho Nacional de Justiça, através da Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu um marco na fiscalização do Poder Judiciário. A criação do sistema de metas de nivelamento; a resolução 7/2005, que normatizou a nomeação de cônjuges,…

ANALISTA (DIREITO) – 2013 1.O Conselho Nacional de Justiça, apesar de possuir natureza exclusivamente administrativa, administrativa foi arrolado pela CF como um dos órgãos do Poder Judiciário Judiciário. CESPE – PC/AL – AGENTE DE POLÍCIA ‐ 2012 2.O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. w w CESPE – TJ/RR – TÉCNICO JUDICIÁRIO 2012 3.O Conselho Nacional de Justiça,…

procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF. c) Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, hábeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão. d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos…

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder…

direitos humanos , desde que aprovados pelo quorum qualificado das emendas constitucionais. Diz também que o Brasil estará submisso à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI). Faz a previsão do controle externo da Magistratura por meio do Conselho Nacional de Justiça , como criação de ouvidorias para o recebimento de reclamações, assim como a previsão do controle externo do Ministério Público pelo mesmo meio. A presente emenda também a ampliação da…

e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles (art. 52, I) * também ao Senado Federal, para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade (art. 52, II); * à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, quanto à declaração de perda do mandato de

Assembleia da República, o Governo, os Tribunais e Conselho Constitucional. Ao falar-se dos órgãos centrais do estado é preciso distinguir entre órgãos administrativo e não administrativos. Assim, embora sejam órgãos do estado, a assembleia da república, os tribunais e o conselho constitucional não são órgãos da administração pública. Ora vejamos, a assembleia da república é um órgão da soberania que pertence ao poder legislativo, os tribunais e o conselho constitucional são órgãos do…

com vista a regular as relações de amizade e cooperação com outros países. Criação do Conselho Superior de Comunicação Social assegura a independência dos meios de comunicação social, no exercício dos direitos de informação. Criação do Conselho de Estado que é um órgão de consulta do Presidente da República. Criação do Conselho Superior de Magistratura Judicial com vista a gestão e disciplina da magistratura judicial. . Diferença Diferença Constituição de 1990 Constituição…