Conselho Superior Da Magistratura

sobre uma mesma matéria. É a reunião das Câmaras que julgam os mesmos tipos de causa. Normalmente a Seção é composta para resolver divergências entre as Câmaras. Turma é o nome que se dá ao órgão fracionário dos tribunais federais (TRFs, Tribunais Superiores e Supremo, etc) e equivale à Câmara dos Tribunais de Justiça. Na estrutura judiciária brasileira, os tribunais, em regra, são divididos em órgãos fracionários menores. Ao julgar uma causa originária ou recursal, o órgão…

Breve Relato da História da Magistratura “Vários séculos antes de Cristo a solução de conflitos dava-se pela eleição de terceiros, que por suas supostas qualidades místicas, religiosas, tradicionais, seriam aptos a solucionar litígios. Esses terceiros seriam capazes de "interpretar" os juízos de modo que o julgador não se vinculava às normas, eis que normas escritas, embora não fossem exceção eram intimamente ligadas às vontades particulares do legislador, sendo que as supostas…

acima, é um dos três poderes clássicos consagrado pela doutrina como autônomo e independente. Nesse rumo, o art. 92 da Lex Legum prescreve os seguintes órgãos do Poder Judiciário:  I - o Supremo Tribunal Federal;  I-A o Conselho Nacional de Justiça (EC n. 45/2004);  II - o Superior Tribunal de Justiça;  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;  VI - os Tribunais e Juízes Militares; …

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Sumário: Introdução. 1.1. Conselho Nacional de Justiça: composição. 1.2. Conselho Nacional de Justiça: competência. 1.3. Competência do Plenário do Conselho Nacional de Justiça. 1.4 Competência da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. 1.5 Competência da Corregedoria Nacional de Justiça. 1.6. Atos do Conselho Nacional de Justiça. 1.7. Decisões. 1.8. Considerações Finais. 1.9. Bibliografia. RESUMO: Este artigo tem como objetivo um estudo do…

Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a Construção, para alienação total ou parcial de edificações ou conjunto de Edificações composta de unidades autônomas". "O Egrégio Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, em lapidar acórdão relatado pelo ilustre Dr. Bruno Affonso de André, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ap. Cível nº 2.553-0, assentou que": "A Lei nº 4.591/64, de 16 de dezembro de…

Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o julgamento se dará em duas fases, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Plenário do Senado Federal. SEMANA 10 ) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão que faz parte da estrutura do Poder Judiciário, foi criado pela EC n° 45 e exerce o controle financeiro e disciplinar da magistratura. Acerca deste órgão responda as questões formuladas abaixo, segundo a jurisprudência do STF: a) Suas decisões são jurisdicionais ? Resposta:…

sua posição preservada. Assim a Constituição obtém garantias para proteger os direitos de sua imparcialidade e sua independência. Essas garantias correspondem á independência política do Poder e de seus órgãos, se manifestando no autogoverno da magistratura, nas garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos e na vedação do exercício de determinadas atividades, que garantem às partes a imparcialidade do juiz. Existindo também a independência jurídica…

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO A estrutura do Poder Judiciário está prevista no artigo 92 da Constituição Federal, qual seja:         São órgãos do Poder Judiciário: O Supremo Tribunal Federal (STF); O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), O Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (TRF); Os Tribunais e Juízes do Trabalho (TST, TRT), Os Tribunais e Juízes Eleitorais (TSE, TRE); Os Tribunais e Juízes Militares, (STM) e…

SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Recife, 2012 O CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário brasileiro, o qual fora instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, contido nos termos do art. 103-B, voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ na constituição de 1988 O CNJ foi criado pela Emenda nº 45

Federal. 2.2 Conselho Nacional de Justiça O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela emenda constitucional n. 45 de 30.12.2004, e instalado em 14 de junho de 2005, como função de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. É também encarregado da supervisão do desempenho funcional dos juizes. Historicamente, a Constituição de 1967, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho…