Conselho Superior Da Magistratura

TEORIA GERAL DO ESTADO/TGE CURSO: Direito UNIPAC/Barbacena O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B. Criado em 31 de dezembro

podem ser dadas como nulas.1 Conselho de Magistratura Haverá nos Tribunais de Justiça um Conselho da Magistratura, com função disciplinar, do qual serão membros natos o presidente, o primeiro vice-presidente, o segundo vice-presidente e o corregedor, não devendo, tanto quanto possível, seus demais integrantes ser escolhidos dentre os outros do respectivo órgão especial, onde houver. A composição, a competência e o funcionamento desse Conselho, que terá como órgão superior o Tribunal…

compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça. Art. 4º O provimento do cargo de desembargador será feito na forma estabelecida na Constituição da República, observados a Constituição do Estado, o Estatuto da Magistratura, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e este regimento. Art. 5º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada na…

ESCOLA SUPERIOR DE CRICIÚMA – ESUCRI CURSO DE GRADUAÇÃO - BACHARELADO EM DIREITO RESUMO DO CAPÍTULO “A ÉTICA DO ESTUDANTE DE DIREITO” CRICIÚMA 2014 TÍTULO DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina de “Ética Geral e Jurídica”, na 3ª Fase do Curso de Graduação - Bacharelado em Direito da Escola Superior de Criciúma (ESUCRI), sob a orientação do Professor Especialista Fábio Jeremias de Souza.

abordaremos de forma sucinta os aspectos fundamentais. Os órgãos da jurisdição, órgãos de um dos poderes da soberania, estão dispostos segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando à sua investidura, posição e acesso nos quadros da magistratura, condições e garantias do exercício de suas funções, e ainda à distribuição de suas atribuições. A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de…

relacionadas na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, onde em seu artigo 92 está descrito os órgãos do poder judiciário, in verbis: Art. 92 - São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII -…

1 – INTRODUÇAO O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário encarregado de zelar pela autonomia do judiciário e legalidade dos demais órgãos desse poder. Conforme art. 103-B da CF, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Criado pela emenda constitucional nº 45, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira, o órgão tem sede em Brasília/DF e…

Internacional – TPI; Federalização de crimes contra os direitos humanos ex. tortura, homicídio entre outros; Criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Previsão de controle pelo Ministério Público – MP; Ampliação de regras a serem constituídas pelo Estatuto da Magistratura, exemplo exigência de três anos de atividade jurídica para bacharel em direito ingressar na magistratura, aferição de merecimento para a promoção, entre outros. Ampliação da garantia de imparcialidade dos…

LOBATO BEMERGUY - Presidente RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES - Vice-Presidente LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO - Corregedora de Justiça da Região Metropolitana CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO - Corregedor de Justiça das Comarcas do Interior CONSELHO DA MAGISTRATURA Desembargadora Desembargador Desembargadora Desembargador Desembargadora Desembargador Desembargadora Desembargador ALBANIRA LOBATO BEMERGUY RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO VÂNIA

PROCESSO N° 1998 00 2 000077-0 MANDADO DE SEGURANÇA CONSELHO ESPECIAL Relator: EXMO. DES. VASQUEZ CRUXÊN Impetrante: 1. N. M. Informante: EXMO. SR. GOVERNADOR PARECER N° 431/98 - DO DISTRITO FEDERAL PGJ Ementa: Mandado de Segurança Acwnulação de cargos públicos. - Art. 37, inciso XVI, b, da Constituição Federal não veda acumulação de proventos da inatividade com a remuneração decorrente da atividade. - Precedentes. TJDF. - Parecer pelo conhecimento e concessão do…