Estatuto da criança e do adolescente

ECA A ONU elaborou em 1959 um documento de regularização de direitos destinado às pessoas. 1989 a declaração de New York ( Uma convenção que estabeleceu novos direitos aos adolescentes, essa declaração exigia dos Estados a implementação de direitos. Em 1988 veio a nossa constituição. O art. 227 da CF/88 trouxe a fundamentação constitucional no Brasil, do princípio da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta: ❖ Melhor interesse da criança e do adolescente Princípios estes que fundamentaram a fundação do ECA; O ECA foi criado à partir do Art. 227 da CF/88 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA Consiste na primazia da criança e do adolescente em todas as esferas de interesse, seja judicial, extrajudicial, social ou familiar, com o objetivo de atender ao público infanto juvenil, inclusive na implementação de políticas públicas; Art. 4º do ECA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE…

Direito da Infância e Juventude Professor: Josemar Portes Ementa / Plano I – Mudança de paradigma da situação irregular (código de menores) para proteção integral (ECA) - Normativas Internacionais - Antecedentes Históricos II – Direitos Fundamentais - Vida, saúde liberdade, respeito, dignidade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. III – Prevenção - Disposições Gerais - Prevenções Especiais IV- Da política de atendimento - Disposições…

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Art. 36 - Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. Art. 36 - Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei…

Conselho tutelar ÍNDICE 1. Introdução 2. Atuação do Conselho Tutelar 2.1 Finalidade dos Conselhos Tutelares 2.2 Casos em que o conselho pode ser acionado 2.3 Onde ficam as crianças sob a tutela do conselho 3. Conclusão OBJETIVO GERAL Conscientizar a sociedade da importância do Conselho Tutelar, detectando sua atuação. OBJETIVO ESPECÍFICO Analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e verificar o campo de atuação dos integrantes do Conselho Tutelar. …

Política da criança e do adolescente A criança e o Adolescente – ECA No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonadas era atribuída a entidades da igreja e as irmandades de misericórdia, a exemplo da Europa, com caráter assistencialista ou benemérito, de sentido caridoso. No início do período colonial, além dos filhos de colonos, muitas crianças indígenas integravam=se ao sistema de catequese dos jesuítas, quando…

Trabalho de Metodologia Conselho Tutelar Itabuna-Ba Maio 2011 Trabalho de Metodologia Trabalho realizado pelas alunas do curso de Direito Bruna Amaral Vilas Boas Santana e Jssica Karolina apresentado professora Christine para fins avaliativos da I unidade. Itabuna-Ba Maio 2011 NDICE Introduo Atuao do Conselho Tutelar Finalidade dos Conselhos Tutelares Casos em que o conselho pode ser acionado Onde ficam as crianas sob a tutela do conselho Concluso OBJETIVO…

Estado, a sociedade em geral e as comunidades, assegurar à criança e ao adolecente o exercício de seus direitos fundamentais art 227. E os jovens também art.19 eca . Convivência familiar - condição primária para o desenvolvimento da pessoa humana. Inícia-se o processo educativo. Colabora na formação da identidade. A criança e o adolecente são sujeitos de direitos - cidadania em lugar de assistencialismo. Abandono: violação de direitos - art 98 ECA . situação de risco - função do…

10/02/2014 Evolução no tratamento jurídico conferido às crianças e adolescentes: Artigos da CF relacionados ao ECA Princípios que regem o ECA: Definição da criança e adolescente: Diferença no tratamento conferido às crianças e adolescentes; Família substituta Ato infracional Autorização para viajar 17/02/14 ORIGEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Origem dos Direitos Fundamentais - Art. 3º e 5º do ECA: Os Direitos Fundamentais garantidos pela CF/88 a qualquer cidadão, também são…

ECA e Idoso BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL No Brasil o menor sempre foi tratado pela lei como sendo “menor infrator”. Começo do século XX a legislação que existia era para dizer respeito aos menores infratores. Em 1917 foi promulgado o Código de Menores. Era tratado como uma legislação praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa…

Art 18 fala do: direito integridade física, psíquica e moral) do ECA. Pai que bate criança viola Art 5, ECA e Art 18-A do ECA (incluso pela lei menino Bernardo) Art. 227 da nossa Constituição Federal, somos todos co-responsáveis a assegura o direito das crianças e adolescentes. A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará na destituição do poder familiar, exceto se tiver preso porque cometeu crime contra o filho. Família Natural: Pais e filhos / Família Extensa: Parentes…