Conselho Tutela Eca

Pergunta 1 Em relação as medidas de proteção e às medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, assinale a alternativa CORRETA: a. As únicas medidas aplicáveis aos pais ou responsável são: a perda da guarda, a destituição da tutela, a suspensão ou destituição do poder familiar, e a internação compulsória em clínica de tratamento a alcoólatras e toxicômanos. b. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar, medidas provisórias e excepcionais, por implicarem privação de…

ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que neste ano de 2008 completa “maioridade” de…

voltada para tratar dos interesses das crianças e adolescente, qual seja o Código de menores, sancionado em 1927, o chamado “Código Mello Mattos”, em homenagem ao autor do projeto. Nesse diapasão, o Estado assume a responsabilidade legal pela tutela da criança órfã e abandonada. A criança desamparada, nesta fase, fica institucionalizada, e recebe orientação e oportunidade para trabalhar. A primeira codificação voltada para os menores tornou-se um marco referencial, cumprindo papel histórico.

necessários. QUAIS AS FORMAS DE ACESSO AO SERVIÇO? 1. Por determinação do Poder Judiciário. 2. Por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente. QUAIS AS UNIDADES DE ATENDIMENTO? 1. Casa-Lar; 2. Abrigo Institucional. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90) O ECA visa estabelecer parâmetros de funcionamento e oferecer orientações metodológicas para que os…

Criança e do Adolescente – ECA – é uma lei criada em 13 de julho de 1990: Lei n.8.069/90. Funda-se numa nova doutrina jurídica brasileira que superou a antiga concepção inscrita no Código do Menor, em que a criança e o adolescente eram considerados portadores de necessidades, carências e vulnerabilidade. Na prática, significou uma profunda mudança de mentalidade. A criança e o adolescente passaram a ser considerados legalmente como sujeitos de direitos e não objeto de tutela. Uma…

sua liberdade, sem que o indivíduo estivesse em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Informe se a afirmação está certa ou errada fundamentado legalmente a resposta. Resposta - Conforme, ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente o seguinte artigo: Art. 230 - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato…

disposições do ECA, assinale a assertiva correta: A) ( X) Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA. b) Considera-se criança a pessoa de até quatorze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 14 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o do ECA. c) Considera-se criança a pessoa de até doze anos completos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. 2o…

crimes e infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes são de ação pública incondicionada Palavras chaves: ECA. Criança e Adolescente. Situação de Risco. Infrações Administrativas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 - DA LEGISLAÇÃO E DO DIREITO 5 1.1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 5 1.2. A Constituição Federal e a Tutela Integral 6 1.3. O Estatuto da Criança e do Adolescente 7 CAPÍTULO 2 - INFÂNCIA E ADOLECENCIA 9 2.1 Conceito de…

AULA DATA DE 22 DE JULHO DE 2015 DIREITO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E IDOSO PROF. ALEX SCOFIELD ECA CONCEITO: é um estatuto ou microssistema que trata do universo mais especifico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes do próprio texto Constitucional. NATUREZA JURÍDICA (segundo Munir Curi): "Pela natureza de suas normas, o direito do menor é " ius cogens ", onde o…

O direito da criança e do adolescente constitui ramo independente do direito, pautado por vários diplomas normativos. Lei 8069/90 – ECA, abordagem civil e criminal. Traz a analise de direitos fundamentais da criança e do adolescente. Art. 1° : consagração da adoção da doutrina da proteção integral! Teoria que ganhou força com a convenção internacional dos direitos da criança que substituiu/revoa a teoria da situação irregular. Assim, passa a entender a criança e o adolescente como sujeitos