Conselho Superior Da Magistratura

partes. O Estado intervém na administração dos interesses privados, para revestir o caso concreto do poder de uma decisão judicial. Composição do poder judiciário Art. 92, CF: I.o Supremo Tribunal Federal (STF); II.A - o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); III.o Superior Tribunal de Justiça (STJ); IV.os Tribunais Regionais Federais (TRF) e Juízes Federais; V.os Tribunais (TRT) (TST) e Juízes do Trabalho; VI.os Tribunais (TRE) (TSE) e Juízes Eleitorais; VII.os Tribunais…

BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: TGP - Teoria Geral do Processo PROFESSOR: Damião Severiano de Sousa ADE – Avaliação Discente Efetiva – U1 3° Listão de Exercícios – 1ª Unidade Parte I – Questões Objetivas 01- (Exame de Ordem) O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de: (a) Até 07 Ministros (b) Pelo menos 07 Ministros (c) De 07 Ministros (d) Pode ultrapassar de 07 Ministros 02- (Exame da OAB) A Justiça de Paz terá seus membros: (a) Nomeados, após concurso público…

questões. Organização Judiciária: Conceito, conteúdo, competência legislativa A organização judiciária diz respeito ao entendimento dos órgãos, suas funções e competências, organizando a estrutura do judiciário nacional e as relações entre a Magistratura e o Estado.Os órgãos jurisdicionais fazem parte de um elenco fixado pela nossa Constituição. - A Justiça é uma, embora se subdivida como forma de melhorar a sua administração. -Não confunda: *Leis processuais: Elas disciplinam o…

sessão do Tribunal Pleno do mês de dezembro a posse dos eleitos que se dará em sessão especial e solene do mesmo mês, especialmente convocada para esse fim. O art. 15 estabelece que o Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em Câmaras Cíveis Reunidas, em Câmaras Criminais Reunidas e em Câmaras Isoladas cíveis e criminais, na conformidade do disposto na lei e no Regimento Interno. O art. 16, § 1º estabelece que Desembargadores efetivos, e…

O trabalho em questão propõe que sejam demonstradas as funções institucionais do Ministério Público, Advocacia e Magistratura, os quais estarão abaixo expostos e sintetizados. Em se tratando primeiramente da função institucional do Ministério Público, conforme claramente preceitua o artigo 127 da Constituição Federal de 1988, trata-se de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos…

sua sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado. Art. 2º - Compõe-se o Tribunal de vinte e seis (26) desembargadores, nomeados na forma da Constituição e das leis, tendo como órgãos julgadores: a) - Tribunal Pleno; b) - Conselho da Magistratura; c) - 1º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas; d) - 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas; e) - Câmaras Criminais Reunidas; f) - Câmaras Cíveis Isoladas; g) - Câmaras Criminais Isoladas. (NR) Parágrafo único - Somente mediante…

Resumo O quinto constitucional, no artigo 104, § 6º, enunciava: “Na composição dos Tribunais superiores serão reservados lugares, correspondentes a um quinto do número total, para que sejam preenchidos por advogados, ou membros do Ministério Público de notório merecimento e reputação ilibada, escolhidos de lista tríplice”. Quinto Constitucional Segundo Cardoso (2008), Quinto constitucional é o mecanismo que confere vinte por…

"Sanções às infrações éticas." 9.4 do PLT - 229 Resumo: As sanções por infrações a normas éticas, não são positivadas e praticamente inexistentes. As normas e disciplinas em referência ao Magistrado estão contidas na LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, promugada em 14 de Março de 1979, pelo então presidente, ERNESTO GEISEL. Das Punições: Há muitas punições aplicadas aos juízes pelos tribunais Os meios de comunicação vêm noticiando fatos relacionada com…

jurisdição administrativa. São características essenciais de um Poder Judiciário independente e imparcial as diversas prerrogativas da magistratura, como a vitaliciedade, inamovibilidade etc. O Poder Judiciário exerce, além de sua função típica, funções atípicas normativas e administrativas. Como órgão máximo de exercício de suas funções administrativas, tem-se o Conselho Nacional de Justiça, criado pela EC nº 45/04. É um órgão de controle composto também por outros membros que não do…

Castro é o autor da proposta de resolução que cria o Código de Ética na instituição, a exemplo do que já existe em relação à magistratura e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Aldair Dantas Adilson Gurgel, conselheiro nacional do Ministério Público Com 12 artigos, a proposta de Adilson Gurgel retoma uma discussão interrompida em fevereiro de 2006, quando o plenário do Conselho decidiu pela inoportunidade da aprovação de outro projeto, "sem prejuízo do reexame posterior do tema".…