recurso contra autuação do Conselho Regional de Medicina Veterinária

AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RS Rua Ramiro Barcelos 1793/201, Caixa Postal 681 – CEP: 90.035-006 Porto Alegre – RS REF: Auto de Infração nº. 1119/2013 E 1120/2013 , empresa privada com sede na Rua Marechal Floriano nº. 332, centro na cidade de Caxias do Sul RS, CNPJMF: , neste ato representada por seu sócio-administrador Sr. , brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº. , CPF: , residente e domiciliado na cidade de Antonio Prado RS, vem através do presente, conforme oportunizado no auto de infração supra mencionado, oferecer defesa contra o referido auto de infração, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos: PRELIMINARMENTE a) Insere o respectivo auto de infração, que pela autuada consta a irregularidade FACE a existência de atividade de entreposto ( copas ) sem registro junto ao CRMV/RS, bem como sem a indicação de responsabilização técnica perante o CRMV. DO FATO b) Em breve síntese, importante ressaltar que a atividade preponderante da empresa é o Comércio Varejista de laticínios e frios ( CNAE 4721.1-03), O QUE POR SI SÓ DESCARACTERIZARIA POR COMPLETO A EXIGÊNCIA PLEITEADA PELO REFERIDO CONSELHO quanto a obrigatoriedade do registro. Porém há de se ressaltar que a referida empresa autuada, muito embora faça constar em seu registro junto a receita federal a existência de atividade secundária na fabricação de produtos de carne, não atua nesse ramo de atividade.

Ilustríssimo Senhor Doutor Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo. Defesa Administrativa Auto de Infração nº JOSÉ e OUTRO, produtor rural, inscrito no CNPJ sob nº , logrado na Rua, , Cidade, SP, através do advogado e procurador infra-assinado, com fulcro no art. 3º, da Resolução nº 672/2000, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, vem, tempestivamente, perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra o Auto…

Medicina Veterinária – 1ª Série 2015/01 LEGISLAÇÃO APLCADA À MEDICINA VETERINÁRIA Profª Esp. Luciana S. de Mello Cordeiro Médica Veterinária Aula: “04” Data: ............/ ............/ ............ LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I – DA…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Profissão Art. 1º O exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente…

LEI Nº. 5.517 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA PROFISSÃO Art. 1º. - O Exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei. Art. 2º. - Só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário: a) aos portadores de…

Lei 5517/68 | Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968 CAPÍTULO I Da Profissão Art. 1º O exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei. Art. 2ºSó é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário: a) aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e…

1994 Cria Símbolo de Medicina Veterinária, que é respaldado por princípios históricos, culturais e mitológicos. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, pelo seu plenário reunido em 15-06-94, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, R E S O L V E: Art. 1º Fica criado o Símbolo da Medicina Veterinária, que é respaldado por princípios históricos,…

Exercício Ilegal da Medicina Veterinária O Exercício “Ilegal” da Medicina Veterinária é o desempenho das atividades que são exclusivas e privativas do Médico-veterinário por um cidadão não habilitado, vulgarmente denominado de “charlatão”. Já o exercício “irregular” da Medicina Veterinária, por sua vez, é praticado pelo próprio Médico-veterinário e diz respeito ao desempenho de atividades privativas de Médico-veterinário contrárias às normas legais e regulamentares por profissional…

| |Com pedido de liminar | Contra cometimento de ato ilegal pelo Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal, o Sr. SICRANO, órgão sediado na _____________________________- Brasilia/DF, CEP 70.000-00, telefone: 3223-0000, pelos relevantes motivos doravante alinhavados. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O imperante faz jus à…

História da Medicina Veterinária no Mundo HISTÓRIA DA MEDICINA VETERINÁRIA n O exercício da “arte Veterinária” X início da civilização humana (desde a domesticação dos animais); n Grécia (600 a.C) – já existiam cargos públicos para os homens que praticavam a “Medicina Animal” e eram remunerados para isso, sendo chamados de HIPIATRAS (principalmente com cavalos); Prof. Dra. Cleise Sigarini ü ü Istambul (século VI d.C): identificada a 1ª Enciclopédia clínica • • (HIPIATRIKA) de…