Conselho Penitenciario

A CIDADANIA E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Ana Maria de Barros Maria Perpétua Dantas Jordão A CIDADANIA BRASILEIRO E O SISTEMA PENITENCIÁRIO Ana Maria de Barros Professora da UFPE, Doutora em Ciência Política e Mestre em Educação, Coordenadora do Núcleo de formação Docente - UFPE, Campus do Agreste. Maria Perpétua Dantas Jordão Mestre em Ciência Política, Advogada, Professora da Faculdade ASCES, Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica e do Projeto…

de Execuções Penais, que assim reza: Artigo 131 LEP – “O livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.” Os requisitos que o artigo supracitado exige são: Artigo 83 do Código Penal – “O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I –…

Justiça Criminal e Sistema Penitenciário Brasileiro. Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Leia o artigo "Os dilemas de prioridades e de paradigmas nas políticas de segurança dos cárceres e na formação dos agentes penitenciários" de…

Benefício O sursis se apresenta como direito público subjetivo do réu e tem caráter sancionatório. A fiscalização do cumprimento das condições impostas é atribuída ao serviço social penitenciário patronato, conselho da comunidade ou instituição beneficiada com a prestação de serviços, inspecionados pelo conselho penitenciário, pelo MP, ou ambos (art.158 § 3º LEP).

parente, cônjuge, diretor do estabelecimento penal e Conselho Penitenciário. Não é preciso a necessidade de advogado. O juiz deve antes de decidir, colher a manifestação do Promotor de justiça e do conselheiro penitenciário, sob pena de nulidade. Conforme reza o art. 131 da LEP, não há mais necessidade de ouvir o diretor do estabelecimento carcerário, estando, pois revogado o art.714 do CPP. Deve o juiz fixar prazo para o Conselho penitenciário emitir seu parecer, enviando eu a demora…

UMA VISÃO SOCIOEDUCATIVA DOS CURSOS TÉCNICOS COMO POLÍTICA DE REINSERÇÃO SOCIAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Josiane Brunetti Cani Ferrari Instituto Federal do Espírito Santo josicani@ifes.edu.br Isabel Cristina Gomes Basoni Instituto Federal do Espírito Santo isabelbasoni@ifes.edu.br Patrícia Vidigal Bendinelli Instituto Federal do Espírito Santo patriciavidigal@ifes.edu.br Resumo: Este artigo aborda a relevância da qualificação profissional ofertada aos jovens e adultos em espaço de…

Brasil. República Federativa do Brasil Presidente da República Fernando Henrique Cardoso Ministro de Estado da Justiça Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Secretário Nacional de Justiça Antonio Rodrigues de Freitas Junior Diretor do Departamento Penitenciário Nacional Ângelo Roncalli de Ramos Barros Gerente da Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas Heloisa Helena Pires Adario 3 Coordenação Geral • Heloisa Helena Pires Adario Coordenação Técnica •…

Amanda de Souza Viana O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Relatório da Palestra Técnica proferida por Prof.ª Dr.ª Sabrina Correia Medeiros Cavalcanti e Prof.ª Ana Alice Tejo , no dia 19 de Setembro de 2013, elaborado como parte da avaliação da Disciplina – Sociologia e Sociologia Jurídica, ministrada pela Prof.ª Edneusa, do Curso de Direito, Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA. CAMPINA GRANDE 2013 1. APRESENTAÇÃO A palestra consiste em uma

parente, cônjuge, diretor do estabelecimento penal e Conselho Penitenciário. Não é preciso a necessidade de advogado. O juiz deve antes de decidir, colher a manifestação do Promotor de justiça e do conselheiro penitenciário, sob pena de nulidade. Conforme reza o art. 131 da LEP, não há mais necessidade de ouvir o diretor do estabelecimento carcerário, estando, pois revogado o art.714 do CPP. Deve o juiz fixar prazo para o Conselho penitenciário emitir seu parecer, enviando eu a demora…

ABORDANDO A HOMOSSEXUALIDADE NO SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO Layla Raissa Ramalho Paulino1 Carmen Amorim-Gaudêncio2 Josemberg Moura de Andrade3 Eronyce Rayka de Oliveira Carvalho 4 Lucas Gil Felício Braz 5 Resumo: Estudos sobre a homossexualidade e o sistema penitenciário brasileiro são demandados e necessários, tendo em vista que se observa uma preocupação com o bem estar psicológico e sexual dessa população, assim como a quebra de estigmas sociais que possibilitem a…