Conselho Penitenciario

cumprida mais da metade da pena para reincidentes e um terço para não reincidente. Onde o Juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período em que o condenado é restituído a liberdade. O livramento é concedido mediante parecer do conselho penitenciário. O livramento condicional, é a última fase do cumprimento da pena. Pra simplificar é o sistema onde o condenado, ao invés de cumprir toda a sua pena encarcerado, é posto em liberdade se houver preenchido determinadas…

execução penal se desenvolve Judicialmente, perante o juízo da execução, cujo impulso inicial pode ocorrer a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa. Guia de execução penal Ao transitar em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade e se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de…

Centro de Ciências Vida e Saúde Curso de Psicologia PSICOLOGIA JURÍDICA Professora: sinara DE OLIVEIRA Psicologia jurídica e o sistema criminal penitenciário ALEXANDRA DA SILVA Anna weinberger BRUNA SCHAUN Cristiane LOPES luciana PEGORARO Pelotas 2011 Psicologia Jurídica e o Sistema Criminal Penitenciário A Psicologia sujeita ao caráter compulsório das leis e a conflitos internos de ordem ética, na difícil conciliação dos objetivos das…

ABERTURA Sistema Penitenciário: Verdades e Mentiras Ao inaugurar os trabalhos deste Seminário, ao longo do qual serão tratados temas dos mais relevantes concernentes ao sistema penitenciário brasileiro, vêm-me à mente versos do “Navio Negreiro”: “Senhor Deus dos desgraçados!/ Dizei-me vós, Senhor Deus!/ Se é loucura... se é verdade / Tanto horror perante os céus!” Esses versos, evidenciando a perplexidade de Castro Alves ante o quadro dantesco dos negros capturados…

CONCEITUANDO O CAMPO Campo (ou sistema) sócio-jurídico diz respeito ao conjunto de áreas em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de natureza jurídica, como o sistema judiciário, o sistema penitenciário, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento como abrigos, internatos, conselhos de direitos, dentre outros. (Fávero, 2003) O termo sócio-jurídico, enquanto síntese destas áreas, tem sido disseminado no meio profissional do Serviço Social, em especial com a…

REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ANTES E DEPOIS DO COMETIMENTO DE DUAS FALTAS GRAVES, OCORRIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, EM EXAME CRIMINOLÓGICO E DO MEMBRO DO PARQUET - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. "O sentenciado poderá ter sofrido sanção disciplinar ao longo da execução da pena, resultante de fatores dos mais complexos e muitas vezes…

autorização deste. 5.5 - Cerimônia de concessão: a cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo Presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte: a) a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais condenados, pelo Presidente do Conselho Penitenciário ou membro por ele designado, ou, na falta, pelo Juiz; b) a autoridade administrativa chamará a atenção do liberando…

LEI DE DROGAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM A SELETIVIDADE PENAL, CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E AS PENAS ALTERNATIVAS EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Ralph Grando Fraga RESUMO Busca analisar a política proibicionista de drogas no Brasil, a partir do Projeto de Lei do Senado 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro) no que diz respeito à seletividade penal existente e a crise penitenciária brasileira. Aborda a possibilidade de aplicação…

lei é materializada...................................................................................... 2.3 A comunicação e os códigos presidiais....................................................... 25 28 CAPÍTULO III 3.1 Trabalho penitenciário e reinserção social na perspectiva da identidade e da consciência............................................................................................. 31 3.2 Aspectos da Penitenciária Estadual do…

a situação prisional brasileira: As condições desumanas, a violência e a superlotação que historicamente caracterizaram as prisões brasileiras permanecem entre os problemas mais sérios de direitos humanos do país. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional, as prisões e cadeias brasileiras tinham sob sua custódia 419.551 detentos em junho de 2007, ultrapassando a capacidade do sistema em aproximadamente 200 mil pessoas. A violência continua a assolar as prisões no país inteiro.…