Conselho penitenciário, patronato e a importância da teoria das penas no atual sistema constitucional

FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PENAL II CONSELHO PENITENCIÁRIO, PATRONATO E A IMPORTÂNCIA DA TEORIA DAS PENAS NO ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL BOA VISTA - RR 2012 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade a realização de um estudo bibliográfico a respeito do que é e para o que serve o conselho penitenciário e o patronato, bem como, reconhecer a importância das teorias das penas no nosso atual sistema constitucional. Nele foram abordados os aspectos gerais de cada procedimento, da atuação no âmbito do Direito Penal, das suas funções essências e de que forma que se procede no cotidiano. A pesquisa realizada foi embasada na doutrina de direito penal, processual penal, e no código penal brasileiro, como também, na Lei de Execuções Penais, a fim de que as disposições constantes em ambas as codificações fossem analisadas de forma concomitante. Buscou-se através do presente trabalho, realizar um estudo de pesquisa a cerca de cada um dos procedimentos acima referidos com o objetivo de, posteriormente, em sala de aula, realizar um trabalho em que se pode ter o coroamento do assunto proposto. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 O Conselho Penitenciário O conselho penitenciário é um órgão colegiado da execução penal (formado por vários profissionais), que tem como principal função a consultiva, ou seja, emitir parecer em pedidos de Indulto e Livramento Condicional, como também tem sua função fiscalizadora, que…

Fichamento Estudo Social – Como podemos concebê-lo? Por quê, para quê e como construí-lo? Em que campos e situações pode ser explicado, desenvolvido ou problematizado? Que implicações ético-políticas se fazem presentes na sua construção? O que é perícia social, laudo social e o parecer social tem que ver com este estudo? Em que consiste, afinal, este meio de trabalho, enquanto especificidade do Serviço Social? O que é ser perito? O que é desenvolver uma ação mais abrangente, para…

Lei Complementar n.º 75/1993 e o MP pela lei n.º 8.625/1993, sendo que a legislação garante a possibilidade de atuação conjunta entre os órgãos na defesa de interesses difusos e de meio ambiente. CONSELHO PENITENCIÁRIO Com advento do Decreto nº 16.665 de 06 de novembro de 1924, surge no direito brasileiro a figura do "livramento condicional", concedido a todos os condenados às penas restritivas da liberdade por tempo não menor de quatro anos de prisão. Este lapso temporal foi se…

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a Lei de Execução Penal TÍTULO III Dos Órgãos da Execução Penal CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DO PIAUÍ PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ ÍNDICE APRESENTAÇÃO .......................................................................................................................... 3 RELATÓRIO DA SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ........................... 4 …

Conselhos da Comunidade Ministério da Justiça 2005 Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN Coordenação-Geral de Reintegração Social – CGRES Coordenação de Execução Penal – COEPE Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 6º Andar, Sala 612 Cep 70.064-900, Brasília – DF, Brasil. Fone: 55 61 3429 9208/3429 3966 Fax: 55 61 3429 9191 Correio eletrônico: depen@mj.gov.br Internet: www.mj.gov.br/depen Ministério da Justiça…

chamados órgãos da execução, sendo um rol de instituições que julgam estratégias e atividades em torno do gerenciamento da pena em concreto. São eles, os seguintes órgãos: O Conselho Penitenciário: Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, regulamentado por legislação federal e estadual. Seus membros são nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios (dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e…

Órgãos Penitenciários da Execução Penal 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar os órgãos responsáveis, cada uma com sua dada especificidade, pela perfeita aplicação das Leis de Execução Penal. Como cada órgão se constitui, suas competências e atribuições. A Lei de Execução Penal estabelece vários mecanismos com a finalidade de instituir, executar e monitorar ações ressocializadoras aos presos e internados nos estabelecimentos prisionais e externamente. Vários são…

Matrícula: 201120012294 Professor(a): Gaspar Alexandre Machado de Sousa Turma: A06 Disciplina: Prática Jurídica I – Audiência e Visita 2. Relatório de Palestra Órgão: Conselho Penitenciário de Goiás Palestrante: Gaspar Alexandre Machado de Sousa Data: 11/04/2013 Horário de Início: 08:00 Término: 10:00 3. Fundamento da Atividade Art. 6º, Inc. I, do Regulamento do Estágio e da Monografia…

procedimentais a Requerimento do sentenciado, de seu conjugue ou parente em linha reta, ou ainda, proposta do diretor do estabelecimento ou Conselho Penitenciário, que etá previsto no art. 712 do CPP. b Relatório minucioso do diretor do estabelecimento penal a respeito dp caráter do sentenciado, seu procedimento durante a execução da pena, suas relações com familiares e estranho e, ainda sobre sua situação financeira, grau de instrução e aptidão para o trabalho. c Manifestação do…