Conselho Penitenciario

AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, por todas as pessoas que colocou em meu caminho e que me ajudaram nesta caminhada. Aos amigos do curso, pérolas de valor inestimável que guardarei para sempre no coração. A todos os amigos do Patronato Penitenciário, por todo o apoio para a elaboração deste trabalho, e compreensão pelas horas em que me fiz ausente. Ao Dr. Elmanuel Machado, professor da Faculdade Mauricio de Nassau pela confiança depositada em mim. Agradecimentos…

seguro por acidente no trabalho; VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima. VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso e da vítima. VIII (inclusão) - promover, com apoio do Conselho da Comunidade, o processo de Justiça Restaurativa com o preso e sua família, e também com a família da vítima, sempre que possível; IX (inclusão) - auxiliar a direção na obtenção de documentos de cidadania, tais como certidão…

administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade. Art. 188 - O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa. Art. 189 - A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça. Art. 190 - O Conselho…

federais de segurança máxima. Lei no 12.106, de 7-12-2009, cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Lei no 12.714, de 14-9-2012, dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. Dec. no 6.049, de 27-2-2007, aprova o Regulamento Penitenciário Federal. Título I – Do Objeto e da Aplicação da Lei…

desta Lei. V - inclusão no regime disciplinar diferenciado. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Art. 54. As sanções dos incisos I a III do artigo anterior serão aplicadas pelo diretor do estabelecimento; a do inciso IV, por Conselho Disciplinar, conforme dispuser o regulamento. Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz…

- o Conselho Penitenciário; III - o sentenciado; IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal. CAPÍTULO III Da Anistia e do Indulto Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade. Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou

comutação de pena, os beneficiados com a saída temporária e em especial os condenados agraciados com a anistia também chamada de perdão de pena. Explicitarei como é elaborado o decreto lei, que órgãos e instituições estão envolvidos em especial o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça que recebe sugestões, propostas analisando e realizando audiência pública, debatendo a questão para aprimorar o indulto. 6-CARACTERÍSTICAS DO BENEFICIADO PELO…

São órgãos da execução penal: I ­ o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210compilado.htm 9/30 19/04/2015 L7210compilado II ­ o Juízo da Execução; III ­ o Ministério Público; IV ­ o Conselho Penitenciário; V ­ os Departamentos Penitenciários; VI ­ o Patronato; VII ­ o Conselho da Comunidade. VIII ­ a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). CAPÍTULO II Do Conselho Nacional de Política Criminal e…

que efetivamente alcance o seu fim que é plena reinserção social. 1 ÓRGÃOS QUE CONTRIBUEM PARA PROTEÇÃO DO EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL Conforme a Lei de Execução Penal os órgãos são eles: O Conselho Penitenciário, o Patronato e o Conselho da Comunidade. O art. 70 da LEP, expressa que: Conselho Penitenciário Cabe: dentre outras atribuições, a supervisão dos patronatos, bem como a assistência ao egresso. Essa assistência abrange a colaboração nas atividades de encaminhamento e ajuda…

exä|áàt wx VÜ|Å|ÇÉÄÉz|t x V|£Çv|tá cxÇ|àxÇv|öÜ|tá Conselho Penitenciário do Estado - COPEN ANO 1 – nº 01 Agosto/2011 As idéias e opiniões expressas nos artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Conselho Editorial. PEDOFILIA E CASTRAÇÃO QUÍMICA Archimedes Marques 1 -----------------------------------------------------1- Archimedes Marques - Delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de…