Conselho Penitenciario

Humanos (Decreto nº 7.037/2009). 5 Política Nacional de Participação Social (Decreto nº 8.243/2014). 6 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da Lei de Execução Penal). 7 Conselhos Penitenciários (arts. 69 e 70 da L ei de Execução Penal). 8 Conselhos da Comunidade (arts. 80 e 81 da Lei de Execução Penal) EXECUÇÃO PENAL: 1 Lei de Execução Penal. 2 Sistema penitenciário federal (Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2008). 3 Política Nacional de…

condenado, parte indispensável no processo de execução penal. De acordo com o art. 61 da Lei 7.210/84 são órgãos da execução penal: I – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II – o Juízo da Execução; III – o Ministério Público; IV – o Conselho Penitenciário; V – os Departamentos Penitenciários; VI – o Patronato; VII – o Conselho da Comunidade. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é um colegiado com sede em Brasília e subordinado ao Ministério da…

novas possibilidades em contraposição aos determinismos do contexto penitenciário. Nesse sentido, o presente artigo discute o momento atual da política brasileira de educação prisional nas suas relações com os novos paradigmas da segurança pública no país, dando ênfase especial às novas diretrizes para a oferta de educação nos cárceres nacionais emanadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Palavras-Chave:…

corporal. [2] Acreditava que a pena possuía finalidade de intimidação. John Howard (1726-1790), por sua vez, através de peregrinações em prisões de todo o mundo, buscava melhores condições aos presos. [3] Diversos foram os sistemas penitenciários desenvolvidos em meados do século XVIII, merecendo destaque os modelos pensilvânico, auburniano e progressivo.[4] No modelo pensilvânico, implantado pela Philadelphia Prison Society, os presos permaneciam isolados 24…

Agente Penitenciário, conforme preconiza o art.7º da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997 e o Edital SAEB/03/2014, de 11 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 12 de agosto do corrente ano. Aos candidatos habilitados para o Curso de Formação de Agente Penitenciário, divulgam-se as seguintes instruções: 1. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS 1.1. Na data, horário e local definido no ato convocatório para a inscrição no Curso de Formação de Agente…

gênero prisão aberta. O condenado, não reincidente, a pena igual ou inferior a 4 anos devera iniciar em regime aberto, salvo incompatibilidade com o art. 59 do CP. CENTRO DE OBSERVAÇÃO O Centro de Observação, em sintonia com o Departamento Penitenciário local ou similar, é o órgão destinado a proceder à classificação dos condenados que iniciam o cumprimento da pena em regime fechado, mediante a realização de exames e testes de personalidade, como o criminológico, visando à…

PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 7/5/2010, Seção 1, Pág. 28. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Continuada,UF: DF Alfabetização e Diversidade (MEC/SECAD) ASSUNTO: Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais RELATOR: Adeum Hilário Sauer PROCESSO N.º: 23000.019917/2008-49 PARECER CNE/CEB Nº:…

Editora UFPR CANCELLI, E. Repressão e controle prisional no Brasil: prisões comparadas 143 pequeno. O Cadastro Penitenciário e Estatístico do Brasil,3 por exemplo, informa que, em 1934, estavam cumprindo pena em todo o país 6.212, dos 46 228.607 habitantes, o que correspondia a 0,000103 por cento da população.4 Esses números, fornecidos pelo Conselho Penitenciário, por meio de sua Inspetoria Geral não retratavam a realidade criminal do Brasil, uma vez que a polícia possuía o poder

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA RELATÓRIO DE VISITAS A ESTABELECIMENTOS PENAIS E A AUTORIDADES DA EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DA PARAÍBA PERÍODO: 12 a 15 de março de 2012. Conselheiras: GISELA MARIA BESTER e MARIA IVONETE TAMBORIL EMENTA: Introdução. 1. Penitenciária de Segurança Máxima Procurador Romero Nóbrega, Município de Patos. 2. Presídio Regional de Patos (Presídio Feminino José Américo). 3. Penitenciária Regional Feminina de Campina Grande. 4

Esperamos que você, ao final do estudo desta Unidade, seja capaz de: • Reconhecer a organização das políticas públicas no sistema prisional. • Identificar os sujeitos da política penitenciária. • Entender as formas de financiamento do e no sistema penitenciário. Para o desenvolvimento deste curso faremos uso do Ambiente Virtual de Aprendizagem Moodle – AVA – e suas ferramentas de interação, as quais nos permitem momentos de interação síncrono e assíncrono. Por meio do AVA,…