Agente Penitenci Rio

PORTARIA Nº 91/2015 O Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP, no uso das atribuições,
RESOLVE:

Normatizar a realização dos Exames Pré-Admissionais com vistas ao ingresso no curso de Formação para provimento do cargo de Agente Penitenciário, conforme preconiza o art.7º da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997 e o Edital SAEB/03/2014, de 11 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 12 de agosto do corrente ano. Aos candidatos habilitados para o Curso de Formação de Agente Penitenciário, divulgam-se as seguintes instruções: 1. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS 1.1. Na data, horário e local definido no ato convocatório para a inscrição no Curso de Formação de Agente Penitenciário, que será divulgado em Diário Oficial do Estado, o candidato habilitado no concurso público, Edital/SAEB nº 003/2014, deverá apresentar a seguinte documentação: a) original e cópia do Certificado, devidamente registrado, de Conclusão da 3ª série do ensino médio (2º grau) em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC ou formação técnica profissionalizante de Nível Médio.
b) original e cópia da carteira de identidade, do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da certidão de nascimento ou de casamento, se for o caso;
c) original e cópia do título de eleitor e dos comprovantes dos 02 (dois) últimos pleitos ou certidão de quitação eleitoral fornecida pelo respectivo cartório eleitoral;
d) declaração de bens;
e) original e cópia do PIS/PASEP (caso seja inscrito);
f) declaração de não-acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que não remunerados;
g) original e cópia do certificado de reservista para os homens;
h) 03 (três) fotos 3x4 colorida (recente);
i) original e cópia da certidão de nascimento de filho (s) menores de 18 (dezoito) anos;
j) original e cópia de documento que traga a comprovação de residência dos últimos 08 (oito) anos;
k) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em