Conselho Penitenciario

Monitoramento eletrônico de pessoas: análise crítica acerca da legislação vigente e sua aplicação no sistema penitenciário brasileiro Penal, 22/04/2013 Valmira Ferreira Santos, Servidora Pública Estadual do Estado de Alagoas – Secretaria de Defesa Social SUMÁRIO: 1. Introdução, 2. Monitoramento eletrônico de Pessoas Via Satélite. 3. Monitoramento Eletrônico na Ordem Jurídica Contemporânea. 4. Efeitos práticos do uso do monitoramento eletrônico no Brasil. 5. Conclusão. 6.…

do adolescente, elaborando laudos, pareceres e perícias, para serem anexados aos processos, a fim de realizar atendimento e orientação a crianças, adolescentes, detentos e seus familiares. Orienta a administração e os colegiados do sistema penitenciário sob o ponto de vista psicológico, usando métodos e técnicas adequados, para estabelecer tarefas educativas e profissionais que os internos possam exercer nos estabelecimentos penais. Realiza atendimento psicológico a indivíduos que buscam a

Campus Metropolitana, Londrina, 2012. RESUMO Devido o caráter de impunidade que parte majoritária da sociedade teme quanto a resposta pena (prisão) ,o presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo elencar a respeito o sistema penitenciário adotado como forma de cumprimento de pena no Brasil, apontando suas prerrogativas. Para isso, elenca-se, inicialmente, o histórico da pena de prisão, fomentando seus fins temporais, até chegar em seu corpo de pena privativa de…

cruéis(CF, art. 5º, XLVII). CLASSIFICAÇÃO: a)privativas de liberdade b)restritivas de direitos c)pecuniárias PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Espécies: a)Reclusão b)detenção c)Prisão simples (para as contravenções penais). Regimes penitenciários: a)Fechado: cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média. b)Semiaberto: cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar. c)Aberto: trabalha ou freqüenta cursos em…

uma pessoa específica para cuidar da biblioteca, sendo que todos os agentes penitenciários conjuntamente são os responsáveis pela sua organização e controle. Uma educação de qualidade para os presos no Brasil ajudaria na ressocialização bem como reduziria em muito os índices de reincidência, pois a educação abre portas e prepara o ser para a vida. 1. PROFISSIONALIZAÇÃO DO PRESO O sistema penitenciário norte-americano é criticado por muitas organizações de direitos…

.........................................................................................................................16 INTRODUÇÃO O presente estudo analisa as características do sistema penitenciário brasileiro. Demonstra-se a origem do sistema penitenciário, bem como a evolução da pena. Os efeitos inerentes à natureza do cárcere aglutinam-se às deficiências estruturais dos estabelecimentos penais, à superlotação, à ociosidade e inúmeros outros, que constituem óbice à

respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal. Alega, em síntese, que o DF teria usurpado competência da União (arts. 21, XIV c/c 32, § 4°, CRFB/88), que atribui a responsabilidade pelas funções exercidas por tal carreira aos agentes penitenciários integrantes da carreira da polícia civil. Citado na forma do art. 103, § 3°, CRFB/88, o Advogado Geral da União manifestou-se pela procedência da ação, pedindo, consequentemente, a declaração de inconstitucionalidade da referida…

questionados e preocupantes para os que estão inseridos na realidade brasileira é o alto índice de violência, índice esse que se relaciona com uma série de fatores, dentre eles, a falência do sistema carcerário brasileiro. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), o índice de reincidência brasileiro está entre 70% e 85%. Este trabalho tem o objetivo de refletir e construir novas possibilidades acerca do tema: “Penas mais rígidas: resolve?”. No contexto brasileiro…

investimentos e atenção por parte do governo. Palavras-chave: Ressocialização. Políticas púlicas. Sistema penitenciário. 1Graduando em Direito na Universidade de Pernambuco (UPE). E-mail: bruntarso@hotmail.com Sumário: 1. Considerações preliminares..........................................................................................03 2. A crise do sistema penitenciário brasileiro...................................................................04 3.…

direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). VIII - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais; VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos…