Conselho Penitenciario

Firminópolis e a todos àqueles que de uma forma ou de outra colaboraram com minha monografia; SUMÁRIO ABREVIATURAS LEP: Lei de Execução Penal- Lei 7.210 de 11/07/1984. SUSEPE :Superintendência do Sistema de Execução Penal CNPCP: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CF: Constituição Federal do Brasil de 1988 RESUMO Objetiva-se com este trabalho identificar à realidade do sistema prisional da Comarca de Firminópolis- Goiás, em face do…

Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN Conselho Federal de Psicologia - CFP Diretrizes para atuação e formação dos psicólogos do sistema prisional brasileiro Brasília 2007 3 República Federativa do Brasil Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro de Estado da Justiça Tarso Fernando Herz Genro Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional Maurício Kuehne Realização: Ministério da Justiça Conselho Federal de Psicologia 4…

Da Silva SALVADOR/BAHIA 2014 Ao meu pai, Luiz José Pêpe Filho, aquele que sempre me incentivou aos estudos e que hoje não está entre nós para se alegrar com os resultados dos seus conselhos. AGRADECIEMENTO À Deus, que nunca me deixou sozinho em um só instante das minha muitas lutas e horas de desespero. À minha professora Leny Cabral, que me ensinou as primeiras letras e tem no magistério…

realidade dos presídios nacionais que hoje são mantidos pelo ente estatal não é a garantida pela referida Lei. Desta feita, analisando tamanhas divergências existentes entre o que consta escrito e o que realmente observamos, percebemos que o sistema penitenciário convencional, sozinho, como é mantido pelo Estado é incapaz de efetivar o que tal Lei preceitua. Nesse diapasão, observamos que a solução para tamanho descaso pode ser atingida através de parcerias entre o Estado e a…

comunidade estudantil, para a questão da população carcerária altamirense que preocupa as autoridades locais, pois o aparato repressivo do estado encontrase sucateado. Dentro do que descreve o relatório de inspeção do Conselho Penitenciário do Estado do Pará (GOVERNO DO PARÁ. Conselho Penitenciário, Rel. de Insp. 2013): “O estabelecimento está superlotado, pois tem a capacidade para, no máximo 304 presos e conta com 352. As instalações, de maneira geral, se encontram em precárias…

será expedida a carta de livramento com cópia integral da sentença em duas vias, remetendo-a à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário (art. 136 da LEP). Em seguida, será designada data para a cerimônia de livramento, que será realizada solenemente no dia marcado pelo presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, cuja sentença será lida ao liberando, na presença dos demais condenados. A finalidade de…

realizada com profissionais, estagiários da área de serviço social dos municípios de Balbinos, Pirajuí e Reginópolis. Serão entrevistados os profissionais de assistência social, estagiários de serviço social que atuam na área do judiciário, sistema penitenciário e prefeitura nestes municípios, com o objetivo de apresentar os instrumentais técnicos-operativos, os relatórios, laudos e pareceres, a par das particularidades de cada campo de trabalho, referenciais caracterizadores do saber…

UFMG Belo Horizonte, MG 2014 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Vana Rousseff MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional Augusto Eduardo de Souza Rossini DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS Diretor de Políticas Penitenciárias Luiz Fabrício Vieira Neto ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS Diretora da Escola Nacional…

diversos episódios lamentáveis a sua deficiência, que está cada vez mais explícita para qualquer um que tenha acesso a informação. Um caso mais recente ocorreu no estado do Maranhão, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, que chocou com cenas de puro barbarismo. Pedrinhas é o maior complexo penitenciário do Maranhão, com capacidade para abrigar a quantidade de 1.700 prisioneiros, no entanto, segundo recente publicação da revista Veja, na última estimativa, haviam 2.200 homens…

Genebra, em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social da ONU através da sua resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977. Em 25 de maio de 1984, através da resolução 1984/47, o Conselho Econômico e Social aprovou treze procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas (anexo). 1.A primeira parte das regras trata das matérias relativas à administração geral dos estabelecimentos penitenciários é aplicável a…