Conselho Penitenciario

CENTRO UNIVERSITÁRIO IESB Trabalho de Conclusão de Curso - TCC I FABIANE SARHA ANTUNES SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: a falência da pena privativa de liberdade no tocante à sua função ressocializadora BRASÍLIA/DF 2014 FABIANE SARHA ANTUNES SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: a falência da pena privativa de liberdade no tocante à sua função ressocializadora. Projeto de Pesquisa de Trabalho de Conclusão de…

realizada nos estados de Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal – visitou unidades prisionais, entrevistou a diretores das unidades, profissionais de educação, pessoas encarceradas, ativistas de sociedade civil e agentes penitenciários; participou de eventos sobre o tema da educação no sistema prisional e pesquisou documentos oficiais e estudos que tratam do assunto. Além de verificar a situação da educação no sistema prisional brasileiro, a missão buscou …

declaratória de constitucionalidade, são legitimados universais e especiais, respectivamente: a) Presidente da República e Mesa do Senado Federal. b) Mesa de Assembleia Legislativa e Confederação Sindical. c) Conselho Federal da OAB e Governador de Estado. d) Procurador Geral da República e Conselho Federal da OAB. e) Procurador Geral da República e Governador de Estado. RESPOSTA: LETRA A Questão discursiva: O Procurador Geral da República ajuizou uma Ação Direta de…

reunidas, decidem. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário Herbert José de Almeida Carneiro Propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito. Contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento. Promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País. Estimular e promover a pesquisa criminologia. Elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor. Conselho Nacional…

trabalhos informais e voluntários, mas só a partir da promulgação da LEP de 1984 que o trabalho foi reconhecido oficialmente e vem sendo objeto de estudo em vários debates e fóruns do Brasil (CARVALHO apud LAGO, 2009). O Conselho Federal de Psicologia (CFP) junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e o Ministério da Justiça (MJ) estão em parceria nessa discussão sobre a importante atuação do psicólogo nessa área (SILVA, 2007). A intervenção realizada pelo psicólogo dentro do…

brasileiro repercutiram negativamente nos últimos dias na imprensa mundial. Jornais dos Estados Unidos, do Reino Unido, da Espanha e Argentina, afirmaram que a situação dos presos no Brasil é considerada desumana, ao noticiar o caso do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, onde 60 presos morreram em 2013. Devido a crise no Maranhão, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos pediu nesta quarta-feira (8/1) que as autoridades brasileiras tomem providências…

constitucionalmente assegurado aos presos". SISTEMA PENITENCIÁRIO - Visita Íntima. Recomendação RESOLUÇÃO N. 1, DE 30 DE MARÇO DE 1999 Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima aos presos de ambos os sexos, recolhidos aos estabelecimentos prisionais. O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, no uso de suas atribuições e, Considerando a decisão do Conselho Nacional de…

estipulando-lhe atribuições, como se vê abaixo: Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais (...) Art. 81-A. A…

princípio é muito importante, pois não há a prevalência de uma única opinião. Nesse sentido VARELLA, em “Carcereiros” menciona um conselho (órgão colegiado) criado pelos agentes penitenciários que trabalhavam desde o Carandiru ser implodido, o qual fazia uma caricatura ao Conselho Penitenciário e era denominado “Conselho dos Cachaceiros” - composto por agentes penitenciários, além de Dr. Dráuzio Varella, e se reuniam uma vez por mês para relembrarem os bons tempos. Mais um princípio que…

penais, principais e secundários, porém não retira os efeitos extrapenais. Graça A graça, também chamada de indulto individual, é um benefício individual concedido mediante provação da parte interessada; por qualquer pessoa do povo; pelo Conselho Penitenciário ou pe4lo Ministério Público. Todavia, o Código de Processo Penal, ressalva ao Presidente da república a faculdade de concedê-la espontaneamente (art.734 do CPP). A graça poderá ser total, quando se referir a totalidade da…