Conselho Penitenciario

linha reta, ou, ainda, proposta do diretor do estabelecimento ou do Conselho Penitenciário (art. 712 do CPP). b) Relatório minucioso do diretor do estabelecimento penal a respeito do caráter do sentenciado [...] ( art. 714 CPP). c) Manifestação do defensor e do Ministério Publico ( art. 112, § § 1º e 2º, da LEP). d) Parecer do Conselho Penitenciário: a nova redação do art. 70 exclui uma das atribuições do Conselho Penitenciário, qual seja, a de emitir parecer sobre a concessão…

O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E A PERSPECTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO CIDADÃO INFRATOR Nathan Toledo Chiarini Itajaí (SC), 2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................................... 3 2 DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO......................................................................... ..4 2.1 O SISTEMA PENITENCIÁRIO…

OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO PARANÁ Clayton Agostinho Auwerter 1 Silvio Victorino2 Nara Inês Pereira Vieira da Cunha3 RESUMO Este trabalho pretende analisar a aplicação dos princípios básicos da administração pública na administração prisional paranaense. Atualmente a eficiência do sistema penitenciário paranaense, e porque não dizer dos sistemas penitenciários de outros estados da federação, é constante e rigorosamente questionada,…

lugares.4 Tais condições poderão ser modificadas a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário e ouvido o liberado. Insta asseverar que é necessária também, para a concessão do Livramento, a manifestação do Ministério Público e do defensor, e ainda, que o caráter do preso seja comprovado pelo diretor do estabelecimento penitenciário. O Livramento Condicional pode ser revogado com base nos artigos 86 e 87 do Código Penal, sendo o primeiro…

Rita – Assistente Social, mestre em Política Social pela Universidade de Brasília, coordenadora de ensino do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e membro do CRIMINA - grupo de estudos e pesquisas sobre criminalidade e sistema penal, inscrito no CNPq. E-mail: ro.santarita@hotmail.com Resumo: Este texto problematiza a relação entre o sistema penitenciário e algumas das particularidades do encarceramento feminino brasileiro. Dentro de uma perspectiva crítica,…

nacionais para promoção de melhorias no sistema prisional brasileiro. A ação inédita no Brasil reúne representantes da sociedade civil e diversos órgãos, como Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). Cardozo reconheceu as deficiências e a insatisfação da sociedade com sistema prisional brasileiro,…

“Psicologia Forense“, existem diferenças e, aqui no Brasil, falamos da psicologia jurídica e utilizamos muito pouco o termo psicologia forense. A psicologia jurídica é uma especialização que psicólogos podem fazer de dois modos: - Prestando o Concurso do Conselho Federal de Psicologia e obtendo o título de Psicólogo(a) Jurídica. - Fazendo uma Pós-Graduação em Psicologia Jurídica. Em geral, as pós-graduações latu sensu (especializações) tem duração de 18 a 24 meses. Existem diversas…

(como açoite, mutilação, queimaduras), confisco de bens e multa e ainda penas como humilhação pública do réu; não existia a previsão do cerceamento e privação de liberdade, posto que as ordenações são do século XVII e os movimentos reformistas penitenciários começam só no fim do século seguinte, os estabelecimentos prisionais do Brasil seguiam o antigo entendimento de prisão como meio de evitar a fuga para a pena que viria e não como fim, como pena. Com a independência e a Carta…

Psicologia e Sistema Prisional (Sistema Penitenciário) A Psicologia integra uma equipe interdisciplinar no sistema penitenciário. Tem na história o trabalho de algumas psicólogas, guerreiras, que ainda sobrevivem... "A Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, trata da disciplina prisional, seus procedimentos, onde existem normas e regras mínimas a cumprir para que sejam evitados abusos de poder. Baseado nesta Lei foram definidas Regras Mínimas para o tratamento do preso

eles trabalham a raiva, a convivência a paciência entre outros fatores que facilitam para que haja um melhor relacionamento entre os mesmos. Uma tarefa bem complicada se tratando de segurança, tanto para o psicólogo em si, tanto para os agentes penitenciários. As prisões limitam muito o trabalho do psicólogo por na maioria das vezes não ter estrutura física para o atendimento. Muitas vezes o detento é atendido em parlatório (aqueles telefones de comunicação através de vidros, dos…