Conselho Penitenciario

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem se manifestado: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXIGÊNCIA. MÉRITO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PRÉVIA OITIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Embora seja possível submeter o apenado a exame criminológico, com o fim de angariar melhores elementos acerca da capacidade subjetiva de auferir benefícios, sua determinação não é obrigatória. O Magistrado…

tirar” Ramsey Clark [...] Campo Sociojurídico diz respeito ao conjunto de áreas em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de natureza jurídica, como o sistema judiciário, o sistema penitenciário, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento como abrigos, internatos, conselhos de direitos, dentre outros. O tema Sociojurídico, enquanto síntese destas áreas, tem sido disseminado no meio profissional do Serviço Social, em especial com a sua escolha como…

orientar a individualização da execução penal. Essa classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação presidida pelo: a) Diretor do estabelecimento b) Juiz da Execução c) Promotor de Justiça d) Secretário de Justiça e) Presidente do Conselho Criminal 10 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança)A assistência material ao preso e ao internado, nos termos da Lei de Execução Penal, consistirá no fornecimento de: a) jornais e revistas b) alimentação e…

regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue. b) Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução. c) Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário. d) A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão. e) Não é possível a regressão do regime…

Catarina, diretamente subordinados ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, são classificados como de regime fechado, semiaberto e aberto. § 1º Todas as unidades prisionais pertencentes ao Sistema Penitenciário do Estado serão regidas por esta Lei Complementar. § 2º As casas de albergado e o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico serão regidos por regulamento próprio. Art. 2º Esta Lei Complementar disciplina os direitos e os…

requerimento pode ser feito pelo próprio condenado, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário ou pela autoridade administrativa responsável pelo estabelecimento onde a pena é cumprida; b-) os autos vão com vista ao Conselho Penitenciário para parecer (a menos que este tenha sido o autor do requerimento). De acordo com a nova redação do artigo 70, I,da LEP, determinada pela Lei n. 10.792/2003, incumbe ao Conselho Penitenciário emitir o parecer sobre indulto e comutação de…

Coordenação do Curso de Direito da Faculdade UNYAHNA - IESUB, Barreiras - BA. As Parcerias Público-Privadas no Sistema Penitenciário Brasileiro Man jailed for urinating on police car during traffic stop (video) (BWNToday) » Célia Cristina Muraro RESUMO - O texto trata de estudos preparatórios para elaboração de Parecer Jurídico tendo como tema o sistema penitenciário brasileiro. A realidade carcerária no Brasil é preocupante, sendo urgente a reformulação desse sistema,…

as faltas leves e médias, uma vez que isso é tarefa dos Estados-membros, tem causado questionamentos e incertezas, pois até os dias de hoje não há um regulamento que determine as faltas citadas, fato que faz dos apenados vítimas de um sistema penitenciário desorganizado e acabam por cumprir pena disciplinar equivalente àquelas aplicadas às faltas graves. Outro aspecto também relevante para o estudo em questão envolve uma abordagem Constitucional do princípio da legalidade, fato que se…

inclusive para prática de crimes; introdução de entorpecentes, armas, celulares etc. por meio de visitantes, advogados ou servidores penitenciários corruptos; líderes controlando grupos de presos, com o fim de extorsão e/ou emissão de ordens para a prática de crimes fora da penitenciária; rebeliões com tomada de reféns (na maioria das vezes há servidores penitenciários como vítimas); gritante falta de oficinas de trabalho voltadas à ressocialização/reintegração do egresso; e tantos…

inclusive para prática de crimes; introdução de entorpecentes, armas, celulares etc. por meio de visitantes, advogados ou servidores penitenciários corruptos; líderes controlando grupos de presos, com o fim de extorsão e/ou emissão de ordens para a prática de crimes fora da penitenciária; rebeliões com tomada de reféns (na maioria das vezes há servidores penitenciários como vítimas); gritante falta de oficinas de trabalho voltadas à ressocialização/reintegração do egresso; e tantos…