Conselho Penitenciario

search for a life away from crime, seeking work and respect for the family. Keyword: prison system; content analysis; Subjectivity INTRODUÇÃO Existem vários trabalhos científicos que apontam para as negligencias e precariedades do sistema penitenciário brasileiro como Rodrigues; Santos (2010), Pedroso (1997), Tavares e Menandro (2008) entre outros. A penitenciária e a pena de reclusão têm sido alvos de constantes debates nos últimos anos, sobretudo no que diz respeito à…

promulgada a lei na execução penal, onde tem o intuito de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (Art 1 LEP). Entretanto, “tão só o fato de o conselho disciplinar, ao decidir sobre determinada conduta de sentenciado, qualifica - lá como grave, não impede que o juiz, com base na lei de execução penal, entenda de modo diferente, pois, o magistrado não está vinculado à classificação…

preenche os requisitos objetivos para a obtenção do INDULTO, nos termos do referido Decreto. Da lentidão estatal e da tutela antecipada O presente pedido de indulto provavelmente será encaminhado ao Conselho Penitenciário, localizado na cidade de Florianópolis, onde será analisado pelo respectivo conselho que, infelizmente, possui 6 (seis) membros (informações obtidas junto ao Presídio Regional de Rio do Sul) e, diante disso, não é por maldade que se agiganta a desconfiança de que…

......... Pág. 17 6.8 Seção VIII – Do conselho disciplinar ....................................... Pág. 17 6.9 Seção IX – Do julgamento disciplinar ...................................... Pág. 18 6.10 Seção X – Do recurso disciplinar ............................................. Pág. 19 7. Capítulo V – Das disposições finais e transitórias ............................ Pág. 20 1 RESOLUÇÃO N.º 742/2004 Aprova o Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado de Minas Gerais. O…

1 INTRODUÇÃO. Ainda vemos constantemente as expressões como falência, crise, rebelião, superlotação, universidade do crime, desumanidade, associadas ao Sistema Penitenciário. Não apenas a nível nacional, mas também aplicadas numa realidade muito próxima, observada no Estado de São Paulo. Nesta conjuntura caótica afloram as causas extintivas de punibilidade, elencadas no art. 107 do Código Penal que extinguem o Ius Puniendi Estatal. E, dentre elas o indulto. Dotti…

para tanto. Instruiu-se o pleito com os documentos habituais, além do exame criminológico de fls., bem como parecer da Diretoria de fls. Sobreveio parecer do Conselho Penitenciário do Estado a fls. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da pretensão, nos mesmos moldes propostos no parecer do Egrégio Conselho Penitenciário do Estado. A Defesa pugnou pelo deferimento do pedido, ante a presença das condições exigidas em lei. A r. decisão de fls. indeferiu a pretensão…

2 A FUNÇÃO PUNITIVA DA PENA ................................................................................ 17 2.3 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ORIGEM E DAS TRANSFORMAÇÕES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO .................................................................................... 19 2.4 O SISTEMA PENITENCIÁRIO NA ATUALIDADE ..................................................... 21 3 REJEIÇÃO DO EGRESSO: REFLEXOS DA PSEUDO RESSOCIALIZAÇÃO...... 24 3.1 A CONDIÇÃO DE EGRESSO…

ACERCA DA NECESSIDADE DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DO TRABALHO DO PRESO, ASSIM COMO, FORNECER CONDIÇÕES MAIS HUMANAS E DIGNAS NO CUMPRIMENTO DA PENA. Introdução: A população carcerária é gigantesca, faltam 200.000 vagas no sistema penitenciário e continua aumentando a cada dia e acrescentado a isto, entre aqueles que conseguem a liberdade, segundo dados estatísticos, de cada dez, sete retornam à prisão. Segundo, Camila Nunes Dias, Socióloga e autora do livro PCC -…

[pic] CURSO DE DIREITO GERSON DE ANDRADE JUNIOR SISTEMA PENITENCIÁRIO DO BRASIL MARINGÁ 2012 GERSON DE ANDRADE JUNIOR SISTEMA PENITENCIÁRIO DO BRASIL Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial na matéria de Execução Penal Aplicada ao Direito, ministrada pela á Prof. Letícia Rosa do sétimo semestre do curso de Direito da Unifamma.

as Resoluções do Conselho Federal fiscaliza e defende o exercício da profissão junto com o Conselho Regional de Serviço Social. A Lei de Execução Penal N° 7.210/84, art. 1° “[...] tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”; o Código Penal discorre sobre a aplicação da Lei Penal; o Regime Interno Básico das Unidades Penais – RIBUP e o Estatuto Penitenciário são os…