Conselho Penitenciario

condicional em favor de sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado; III - a reinserção dos egressos do sistema penitenciário, bem como da observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena; IV - a organização e da promoção, em bases racionais e produtivas, do trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; V- o relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário,…

Em busca de uma política pública para os presídios brasileiros As CPIS do sistema penitenciário de 1976 e 1993 Dani Rudnicki e Mônica Franco de Souza Sumário 1. Introdução. 2. A CPI da ditadura. 3. A CPI da LEP. 4. Conclusão. 1. Introdução Dani Rudnicki é Advogado, Professor do Centro Universitário Ritter dos Reis, Doutor em Sociologia/UFRGS, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Mônica Franco de Souza é Bacharel em Direito pelo Centro Universitário…

........................................................................ 02 1...DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL – DEPEN............................... 03 2. DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA – CNPCP .................................................................................................................................. 04 3. O SISTEMA PENITENCIÁRIO ......................................................................................... 06 3.1

Bertani e a Geovana Beatriz Schossler, por toda motivação na escolha da temática e pelos ensinamentos teóricos e práticos do conteúdo penal, transmitidos ao longo do curso e nas disciplinas de atendimento ao público realizado no SAJUR. Ao Agente Penitenciário Administrativo, Senhor José Arakem Marinho Gonçalves, funcionário público e Administrador de Empresas, pessoa com a qual, no exercício de nossas funções, muito conversamos a respeito da execução penal e das condições para o…

..........................................................07 3. OBJETO DA CRIMINOLOGIA...............................................................................08 4. AS INSTÂNCIAS FORMAIS E INFORMAIS DE COMBATE AO CRIME..11 5. SISTEMA PENITENCIÁRIO E ÓRGÃOS..............................................................12 6. DEFESA SOCIAL..................................................................................................22 7. TEORIAS DA PREVENÇÃO AO CRIME...................

como a ausência de uma política criminal e penitenciária em conformidade com os pressupostos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal LEP) e das Regras Mínimas para Tratamento do Preso no Brasil (Resolução n° 14, de 11 de novembro de 1994, do Conselho Nacional de Poítica Criminal e Penitenciária). A LEP é um dos instrumentos que normatizam juridicamente a defesa dos direitos e dos deveres dos apenados,1 pois prevê a concessão de benefícios e punições durante a execução da pena.…

execução alterar os dias ou horários de entrada e saída ou, no caso de prestação de serviços à comunidade, modificar o programa ou as tarefas que lhe a=haviam sido atribuídas etc. As alterações podem ser provocadas pelo Ministério Público, Conselho Penitenciário e Patronato, órgãos com poderes de fiscalização das referidas penas restritivas de direitos. A decisão a respeito de alteração na forma de cumprimento da PRD deve ser sempre motivada, já que tais modificações somente se…

“Trabalho A3 – Direito Administrativo II” PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP E O COMPLEXO PENITENCIÁRIO EM RIBEIRÃO DAS NEVES Introdução A Parceria Público-Privada - PPP no Brasil foi introduzida a partir da edição da Lei nº 11.079/04, a qual institui normas gerais para licitação e contratação no âmbito da administração pública. Antes disso, porém, grandes debates foram lançados pelos mais variados setores do governo e estudiosos da área, acerca dos fatores históricos que levaram…

1 René Ariel Dotti A CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO * René Ariel Dotti ** 1. A ausência de uma Política Criminal definida Não obstante as múltiplas e fecundas atribuições do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária1 , e a qualificação acadêmica e científica de vários de seus integrantes, o trabalho do órgão vem sendo sistematicamente boicotado em duas frentes: a) pelas intercorrentes e autônomas iniciativas de uma legislação pontual, oriunda de outros setores do

fersalla@usp.br Resumo O artigo descreve os eventos que produziram instabilidade no sistema penitenciário no Estado de São Paulo desde o governo Franco Montoro (1982-1986) até o governo Geraldo Alckmin e Cláudio Lembo (2002-2006), analisando a direção, mais conservadora ou mais democrática, das principais políticas e ações governamentais nessa área. Palavras-Chave Sistema Penitenciário, Prisões, Rebeliões, Segurança Pública, Direitos Humanos, Políticas Públicas, São Paulo, Brasil.