militar

As assistências previstas na Lei de Execução
Penal: uma tentativa de inclusão social do apenado/ The assistances foreseen in the Taw of
Penal Execution: an attempt of social inclusion of convicted people
MARIA CRISTINA VIDAL CARDOSO*

Resumo: Este artigo é uma reflexão sobre os direitos dos apenados às assistências previstas na Lei de Execução Penal. Discorre sobre como essas assistências são prestadas e como não se configuram proposições de políticas sociais, daí não se poder dizer que são promotoras de inclusão social da população penitenciária.
Palavras-chave: inclusão social, lei de execução penal, políticas sociais. Abstract: This paper is a refiection upon the social rights of convicted people in relation to the assistance foreseen in the Law of
Penal Execution. It discusses how the assistance is given and how the propositions of social policies are not represent, and then, it cannot be said that they promote the social inclusion of the prison population. Keywords: social inclusion, Law of Penal Execution, social policies. Introdução
Os problemas vividos nas unidades prisionais existem desde sua institucionalização, datada do início do século XIX, e tornaram-se crônicos. São eles: o aumento da violência entre os internos; a superlotação carcerária; as práticas abusivas de
*Mestre em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB). E-mail: vidalcardoso@hotmail. com; [e-mail]. SER Social, Brasília, v. 11, n. 24, p. 106428, jan./jun. 2009 ---------------------------------------------------------

As assistências previstas na Lei de Execução Penal: uma tentativa de inclusão... The assistances foreseen in tbe Law of Penal Execution: an attempt of social inclusion...

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autoridade; maus-tratos; torturas contra os internos; inexistência de garantias mínimas aos condenados e desrespeito sistemático e institucional à legislação ordinária e aos princípios dos Direitos
Humanos.
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