Parcerias Públicas Privadas

“Trabalho A3 – Direito Administrativo II”
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP E O COMPLEXO PENITENCIÁRIO EM RIBEIRÃO DAS NEVES

Introdução
A Parceria Público-Privada - PPP no Brasil foi introduzida a partir da edição da Lei nº 11.079/04, a qual institui normas gerais para licitação e contratação no âmbito da administração pública. Antes disso, porém, grandes debates foram lançados pelos mais variados setores do governo e estudiosos da área, acerca dos fatores históricos que levaram a necessidade de se criar um mecanismo capaz de suprir a crescente demanda por serviços de infraestrutura frente a escassez de recursos da administração pública.
Em sentido amplo, as parcerias público-privadas compreendem diversas formas de relacionamento entre o Estado e a iniciativa privada com vistas ao desenvolvimento de infraestrutura e de serviços de interesse público. A iniciativa privada entra com a capacidade de investir e de financiar, com a flexibilidade e com a competência gerencial e operacional, enquanto o setor público assegura a satisfação do interesse público.
A experiência Brasileira, assim como nos países desenvolvidos, possui fatores históricos como o crescimento da dívida pública e a crise fiscal, que resultou na necessidade de se respeitar as restrições orçamentárias, reduzindo o déficit fiscal via aumento de arrecadação e redução do gasto público.
Experiências Internacionais
Os anos 80 marcaram o início de profundas modificações na ação econômica estatal pelos governos dos países membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Tendo na vanguarda as administrações Reagan e Thatcher, respectivamente nos EUA e no Reino Unido, esse processo traduziu-se numa ampla tendência de desregulamentação setorial, particularmente no âmbito financeiro, acompanhada de reversão da progressividade da ordem tributária e indução seletiva à competição internacional.
Com variada intensidade, esses movimentos estenderam-se a praticamente todos os