A IMPORTÂNCIA DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP´s PARA A GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA

A IMPORTÂNCIA DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP´s PARA A GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA

RESUMO

O presente artigo de revisão se propõe a realizar um estudo acerca das chamadas “Parcerias Público-Privadas” (PPPs), procurando abordar desde aspectos conceituais e históricos, até o estágio atual em que se encontram tais parcerias. Como metodologia de desenvolvimento, utilizou-se o método da pesquisa bibliográfica, bem como relatos de experiências governamentais acerca da utilização das PPPs. Tais experiências foram retiradas dos contextos dos Tribunais de Contas (tanto estaduais, quanto federal), a fim de melhor embasar o desenvolvimento do artigo, bem como ilustrar como se procede às ações do governo no sentido de coibir possíveis abusos no tocante ao desenvolvimento da parceria público privada em questão.

Palavras-chave: Controle. Administração Pública. Parceria Público Privada. Tribunal de Contas. Controle Externo.

ABSTRACT

The revision present article proposes to accomplish a study concerning the called “Partnerships Public-private” (PPPs), trying to board since conceptual and historical aspects, until the current apprenticeship in which they are such partnerships. Like development methodology, it used the method of the bibliographical research, as well as reports of government experiences concerning PPPs' Utilization. Such experiences were withdrawn of the contexts of the Courts of Accounts (so much state, how much federal), in order to better to base the article development, as well as to illustrate as if it procedes to the government's actions in the sense of inhibiting possible abuses concerning the development of the public partnership closet at issue.

Key Words: Control. Public administration. Public partnership Closet. Court of Accounts. External control.

1 INTRODUÇÃO

Este artigo tem como foco analisar a Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como Lei das PPPs, que instituiu normas gerais para