Conselho Penitenciario

................................................ 11 6.1. Conselho nacional de política criminal .................................. 12 6.2. Juízo da execução ................................................................. 12 6.3. Ministério Público................................................................... 13 6.4. Conselho Penitenciário ......................................................... 13 6.5. Do departamento penitenciário nacional................................ 14 6.6.…

legais ou regulamentares. O excesso ou desvio poderá ser individual ou coletivo, a depender do número de executados em relação ao qual se verifique. É legítimo para suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução: o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado além dos demais órgãos da execução penal. Os arts. 187 ao 193, da LEP, prevem a possibilidade da anistia e do indulto na execução penal. A anistia nada mais é do que um ato de soberania do Estado motivado por…

analítico, marginal e remissivo bem como a legislação complementar, mais precisamente as leis 14.933 e 15.051/2011, e a legislação que criou e regulamentou a Controladoria Geral dos Órgão de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (Lei Complementar nº 98 e 104/2011; e Decretos 30.608, 30.715 e 30.716/2011). As críticas e sugestões podem ser enviadas ao organizador no seguinte endereço: bomaurelio1@yahoo.com.br Fortaleza, março de 2012 Marco Aurélio…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇao 3 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇao Segundo dados oficiais a Susipe (Sistema Penitenciário do Estado do Para) uma organização publica criada por lei. Iremos relatar seus principais aspectos organizacionais administrativos, abordando e compreendendo seus conceitos de administração, identificando os elementos que compõe sua estrutura e

Militares, Sistema Penitenciário, estes representantes do governo estadual, Guarda Municipal, este representante do governo municipal e os órgãos estaduais Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário assim como os municípios que compõem a região metropolitana de São Luis; São Jose de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. Para a elaboração destas metas e meios foram consultados seguimentos da sociedade organizada, tais como: Igrejas, Diretória Escolares, Sindicatos,…

Dracena – SP, 2014 1. INDRODUÇÃO O termo campo (ou sistema) sóciojurídico é utilizado enquanto o conjunto de áreas de atuação em que as ações do Serviço Social se articulam a ações de natureza jurídica, como o sistema judiciário, os sistemas penitenciário e prisional, o sistema de segurança, o ministério público, os sistemas de proteção e acolhimento e as organizações que executam medidas sócio educativas, conforme previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outros…

principal organização que se preocupa com a questão da educação em estabelecimentos penitenciários. Em sua esfera de trabalho, foram aprovadas normas e regras que tratam a educação para pessoas privadas de liberdade como um direito dos reclusos ao desenvolvimento de aspectos mentais, físicos e sociais. Dentre as normas internacionais que versam, especificamente, sobre a educação em estabelecimentos penitenciários, incluem-se: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos de 1955, Pacto…

Daniel Murta BELO HORIZONTE - MG Junho 2014 Dedicatória Agradecimento O arquiteto penitenciário de hoje tem diante de si uma tarefa muito mais complexa do que a que correspondeu a seus colegas de outro tempo. A Penalogia moderna, de tratamento e não de mera custódia, requer a cooperação da arquitetura para obter a condição…

surgimento de novos dispositivos de forma a completar a abordagem que se mostrava vaga pela LEP: Decreto 6.049, de 27/02/2007, que aprova o Regulamento Penitenciário Federal; a Lei 11.671, de 08/05/2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais de segurança máxima; a Lei 12.106, de 07/12/2009, que cria no âmbito do Conselho Nacional de Justiça o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas…

materialização do Direito Penal, em forma de execução de processo. Há vozes prestigiadas na doutrina que defendem a existência de um Direito da Execução Penal autônomo, expressão que se considera mais abrangente e apropriada do que Direito Penitenciário. Contudo, seja tal ramo autônomo, ou, constitua parte do Direito Penal, Administrativo ou Processual Penal, não se pode negar que há um conjunto de normas específicas voltadas para o tema, o que reclama um estudo mais acurado por parte…