tcc - PPP's no sistema prisional brasileiro

TCC

WILLIAN

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RESUMO

SUMÁRIO

Introdução

A Lei 7210/84, a chamada Lei de Execução Penal estabelece em seus artigos, as regras e condições de cumprimento de pena, para que, no exercício da sanção imposta, seja observado devidamente o mínimo necessário para que ocorra uma humanizada permanência do custodiado nas instituições carcerárias no período determinado por sentença.
Tal Lei tem o escopo de proporcionar, teoricamente, uma estadia adequada durante o período em que o recluso estiver em poder do Estado.
A grande questão, entretanto, é que a realidade dos presídios nacionais que hoje são mantidos pelo ente estatal não é a garantida pela referida Lei.
Desta feita, analisando tamanhas divergências existentes entre o que consta escrito e o que realmente observamos, percebemos que o sistema penitenciário convencional, sozinho, como é mantido pelo Estado é incapaz de efetivar o que tal Lei preceitua.
Nesse diapasão, observamos que a solução para tamanho descaso pode ser atingida através de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada ocasionando as chamadas PPPs (Parcerias Público-Privadas). Onde a empresa parceira do Estado ficaria responsável pelos serviços de hotelaria ao passo que o ente estatal detenha o controle sob a execução da pena privativa de liberdade.
De acordo com o exposto, o trabalho de conclusão em plano tem como objetivo geral analisar a terceirização do sistema prisional brasileiro, realidade esta vista como plausível no que tange a inexistência de impedimentos legais. Para alcançar a meta geral, fez- se necessário dissertar sobre diferentes objetivos específicos: elaborar um histórico acerca da terceirização penitenciária, averiguar a realidade carcerária brasileira, caracterizar o sistema de PPPs aplicada ao sistema penitenciário e identificar alguns óbices a utilização das leis de PPPs no sistema prisional brasileiro.
Nesse contexto, a fim