Conselho Penitenciario

integração social” se pressupôs um tratamento penal que tivesse como efeito tornar as pessoas “ressocializadas”, “reeducadas” e “ajustadas” ao modelo hegemônico de sociedade. (CFP, 2012) Observa-se, portanto, que a LEP, ao instituir o “tratamento penitenciário”, não o fez como uma abordagem de saúde como comumente identificamos a palavra “tratamento”, “mas sim em uma expectativa de alteração da conduta dos sujeitos por meio da própria regulação da pena e da disciplina penitenciária”.…

anteriormente adotados. Dessa obra, ficaram consagradas alguns princípios que refletem até os dias de hoje em nossa Constituição, como da proporcionalidade da pena ao delito e o da irretroatividade da lei penal, ajudando a construir a idéia de um sistema penitenciário, onde eram aplicados dois métodos: o científico e o estatístico. O primeiro se limitava a traçar um plano de política criminal, enquanto que o segundo se limitava ao estudo da delinquência, adotado pela Escola Positiva, a…

JUSTIÇA 92 5.3.1. Educação para direitos 93 5.3.2. Base de dados 94 5.4. PRESAS ESTRANGEIRAS 5.5. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS 5.6. DEFENSORIAS PÚBLICAS 5.7. PENAS ALTERNATIVAS 5.8.CONSELHO DA COMUNIDADE 5.9. SAÚDE 5.9.1. Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário 5.10. EDUCAÇÃO 5.11. TRABALHO E EMPREGO 5.12. CULTURA 5.13. ESPORTE 5.14. MATERNADE, GRAVIDEZ E AMAMENTAÇÃO E PERMANÊNCIA DA MULHER ENCARCERADA COM SEUS FILHOS 5.15.…

mil para mais de meio milhão. Um crescimento de 450%, enquanto a população aumentou 32%. No mesmo período, o número de presos nos EUA (o país que mais encarcera no mundo) subiu 77%. [...] Recentemente, em inspeção a três presídios na Paraíba (pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), encontrei dezenas de pessoas respondendo por furto em prisão preventiva há mais de dois anos (!). O senso comum imagina que, prendendo mais, estaremos mais seguros. Em alguns poucos…

SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Irregularidades nas prisões 1-A LIMA, Wilson. Investigações ocorrem em nove estados onde há denúncia de funcionamento de supermercado, comércio de drogas e até aluguel de camas por presos. Brasília: 2013. Disponível em Acesso em 09. 04. 2014 “O Ministério Público instaurou, em 2013, pelo menos 50 inquéritos ou procedimentos administrativos para apurar irregularidades ou violações a direitos humanos em presídios de nove estados. [...]” (p

Quem passa pelo Sistema Penitenciário Bra­­sileiro, mesmo após ter cumprido a pena que foi estabelecida pelo Es­­tado, estará marcado para sempre pelo es­­tigma de ser um ex-presidiário. Com esse peso nas costas, fica difícil conseguir um emprego e a tão almejada ressocialização. Reportagem publicada pela Gazeta do Povo no último domingo re­­ve­­la o dra­­ma de presos que são despejados na sociedade após anos de encarceramento sem que, du­­rante esse período, o Estado tenha tomado…

dos Estados Unidos (2,2 milhões), país este que mais aplica punição criminal no mundo, China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil), os números são bem atuais, são as últimas estatísticas divulgadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Segundo pesquisa realizada pela Revista CEJ (Conselho Nacional d Justiça), ante a esta superlotação, 80% dos apenados voltam a se envolver no crime após sua passagem por um presídio brasileiro. Isto corre devido ao tratamento desumano…

IV DIREITOS DO HOMEM E SISTEMA PENITENCIÁRIO (ENFOQUE DA REALIDADE BRASILEIRA)* CÉSAR OLIVEIRA DE BARROS LEAL Procurador do Estado do Ceará; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará; Conselheiro Científico do ILANUD; Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e da Academia Brasileira de Direito Criminal. l. Introdução Amiúde, as mazelas do sistema penitenciário de nosso país vêm sendo expostas pela imprensa e pela televisão,…

A saúde no sistema penitenciário: entre a punição e o cuidado INTRODUÇÃO O artigo traz reflexões abordando o tema, tratamento da tuberculose no sistema penitenciário, ponderando a atuação do psicólogo neste contexto. Apresenta estratégias de atendimento na interface entre direitos humanos e saúde pública num campo de intervenção complexo como o sistema penitenciário. Sugerindo um olhar sobre o campo penal que nos possibilita analisar o prescrito e

petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade Administrativa. A petição que requerer o indulto juntamente com os documentos que a instruírem será entregue ao Conselho Penitenciário, para elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça. Após ser processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório realizado pelo Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente…