Confusao E Remissao De Dividas

Obrigações Solidárias Há solidariedade quando, na mesma obrigação, existe pluralidade de credores, cada um com direito a divida total, ou pluralidade de devedores, cada qual obrigado a ela por inteiro, e por conceito complementar a obrigação ela forma um vínculo mais forte, o qual facilita a resolução da dívida1. As Obrigações Solidárias se divide entre a pluralidade subjetiva na qual existe apenas um credor e um devedor, a obrigação é simples, na estrutura e efeitos, pois o…

o art.391 do código civil com a previsão segundo a qual todos os bens do devedor respondem no caso de inadimplemento da obrigação, esse dispositivo consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, sendo certo que prisão civil por dívidas não constitui regra do ordenamento jurídico”(pág.10) “Caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia” (pág.10) “Casos envolvendo o depositário infiel” (pág.10) “Responsabilidade civil contratual ou negocial,…

extinção do crédito tributário previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual se transcreve a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a…

obrigações, sobretudo, no que tange a cessão da posição contratual. Da cessão de Crédito Ao iniciar este assunto, imprescindível destacar que existem três espécies de transmissão das obrigações negociais, que são a cessão de crédito, assunção de dívida e cessão da posição contratual. Uma breve análise nesse momento, é sobre a cessão de crédito, que á uma das duas que foi disciplinada pelo legislador pátrio. Ab initio importante consignar o conceito do professor Chaves quando afirma…

Estado, através da sua função Judiciária. Se o devedor não paga, o credor pode ir a juízo requerer penhora e praceamentodos seus bens (art. 389, CC/02). No direito romano, até 326 a.C., a pessoa do devedor e não seus bens respondia pela dívida. Na obrigação há dívida, livremente estabelecida; e responsabilidade. A responsabilidade é a obrigação de reparar pelo ilícito – por descumprimento de lei, de contrato, ou de obrigação decorrente de manifestação unilateral da vontade. A obrigação…

ele terá que abrir uma firma junto ao Registro Civil de Pessoa Jurídica declarando os seus bens pessoais e o estabelecimento. Para a corrente majoritária (predominante no MP) o patrimônio do empresário individual é único e indivisível existindo uma confusão patrimonial. Desta forma, pode ser um bem pessoal atingido numa execução antes do estabelecimento. Já outra corrente entende que existe a separação dos patrimônios, tendo a execução que alcançar primeiros o estabelecimento antes dos…

ocorreu, então, uma novação entre João e Carlos, por isso, os dois seriam processados. 1. Quais são as hipóteses de transmissões das obrigações? Existem três espécies de transmissão das obrigações negociais, que são a cessão de crédito, assunção de dívida e cessão da posição contratual. 2. Explicar a cessão de crédito? Cessão de crédito é uma das formas de se transmitir obrigações sem que haja a extinção da mesma. A cessão de crédito visa transmitir o crédito a terceiros, mas não se…

extinto, mas a obrigação persiste. c) natureza do rol do art. 156 CTN O rol é taxativo quanto às causas que dependem da vontade do credor e exemplificativo quanto as que independem da vontade do credor. Assim é que, a morte do devedor insolvente e a confusão extinguem o crédito tributário, ainda que não listados no art. 156. Mas a novação, que depende da vontade do credor, não poderá extinguir o crédito tributário. A vontade na obrigação tributária decorre da lei. 3.1. Causas de…

credor é dado cobrar a totalidade da dívida de qualquer devedor. (d) todas estão incorretas. 9) Quanto às obrigações com multiplicidade de sujeitos assinale a incorreta: (a) se um só dos credores receber a prestação por inteiro a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe cabia do total. (b) a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. (c) o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do…

regressiva contra o devedor anterior, a não que este, tenha agido com má fé a fim de desobrigar-se através da substituição. A Novação, uma vez operada, e desde que não haja disposição em contrário, extingue os acessórios e as garantias da dívida. Quanto às garantias reais de terceiro, não aproveitará ao credor ressalvar hipoteca, penhor ou anticrese, se os bens garantidores do ato jurídico pertencerem a terceiros, estranho à Novação. Havendo Novação entre…