Confusao E Remissao De Dividas

perpétuos, se extinguindo pelo não uso, mas apenas nos casos expressos em lei (desapropriação, usucapião em favor de terceiro, etc.), no que tange aos Direitos pessoais e se extinguem pelo cumprimento da obrigação ou por outros meios (compensação, remissão, etc.). QUANTO A FORMAÇÃO: Os Direitos reais somente podem ser criados pela Lei, sendo seu número limitado pela Lei (“numerus clausus”, ver art. 1.225, CC), ao passo que os obrigacionais podem resultar da simples vontade das partes,…

apenas de deveres de consciência ou princípios morais. Exemplo: ajudar uma pessoa a atravessar a rua. * Obrigação natural: são aquelas cuja execução o devedor, não pode ser constrangido a realizar, uma vez que seu pagamento é voluntário. Exemplo: dívidas prescritas. * Obrigação civil/jurídica: é o vínculo jurídico transitório que confere ao credor o direito de exigir do devedor uma determinada prestação. Exemplo: obrigação de pagar um tributo. 2) Quanto ao objeto em relação…

A-Solidariedade ativa Configura-se pela presença de vários credores, chamados cocredores, todos com o mesmo direito de exigir integralmente a dívida ao devedor comum (267). A solidariedade ativa é rara porque na sua principal característica está sua principal inconveniência (269). Assim, o devedor não precisa pagar a todos os cocredores juntos, como na obrigação indivisível (260, I). Pagando apenas a um dos credores solidários, mesmo sem autorização dos demais, o devedor se desobriga, e se este

garantia, onde o devedor entrega um bem imóvel ao credor para que os frutos deste bem compensem a dívida. Não existe anticrese originada pela lei. É sempre originado de um contrato. Ela não permite excussão do bem. Anticrese é um direito real de garantia, que recai sobre imóvel alheio, de maneira que o credor obtém a posse da coisa a fim de perceber-lhe os frutos a fim de imputá-los no pagamento da dívida até o resgate total da mesma, incluindo juros e capital. Por ser tratar de um…

pois o débito existe (art. 882 do CC). É o que chamamos de soluti retentio (retenção de pagamento). Exemplo de obrigação natural: dívida de jogo ou aposta. Livros Indicados Direito Civil Sistematizado 5ª edição. Ed. Gen. Direito do Consumidor para Concursos. Ed. Saraiva. Atenção! A obrigação propter rem (em razão da coisa) é direito obrigacional (confrontando devedor e credor) e não direito real. Contudo, tem uma especificidade: é a obrigação que surge em razão da aquisição de

Obrigações Solidárias 9 3.DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 9 3.1.Da Cessão de Crédito 9 3.2.Da Assunção de Dívida 10 4.DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 10 4.1.Do Pagamento em Consignação 10 4.2.Do Pagamento com Sub-Rogação 11 4.3.Da Imputação do Pagamento 11 4.4.Da Doação em Pagamento 11 4.5.Da Novação 11 4.6.Da Compensação 11 4.7.Da Confusão 12 4.8.Da Remissão das Dívidas 12 5.DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 12 5.1.Da Mora 12 5.2.Das Perdas e Danos 13 5.3.Dos Juros Legais

tantas obrigações quantos forem os credores ou devedores – “concursu partes fiunt”; art. 257, CC/ 02). 1. Caso de pluralidade de devedores: cada devedor é obrigado pela dívida toda (art. 259, CC/ 02). Ex.: dois indivíduos devem conseguir certa estátua para um museu. Obs.: a) Cada devedor só deve parte da dívida. Então, ao pagar, o devedor se sub-roga (259, parágrafo único, CC) no direito do credor, em relação aos demais co-devedores. b) Se a obrigação for indivisível,…

devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento. 5. A consignação é o depósito judicial feito em pagamento de uma dívida, quando alguém pretende consignar um pagamento porque o réu recusa-se a receber, por negar um vínculo locatício, em caso de aluguel, por exemplo, embora a finalidade da ação seja a extinção de uma dívida, na procedência estar-se-á reconhecendo a existência de uma locação. 6. A consignação é um direito a mão do devedor que não é…

ocorra um revés na ação promovida. Se efetuar o depósito para ingressar com ação anulatória (antes do lançamento) ou declaratória de nulidade (após o lançamento) fica suspensa a exigibilidade do crédito. Se não efetuar, poderá sofrer inscrição da divida ativa, execução fiscal e penhora dos seus bens. - Depósito integral do montante do tributo: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro” (súmula 112 do STJ). -

ou no caso de penhor rural, ao Registro de Imóveis (art. 167, I, nº 15 da Lei 6.015/73). b) É direito acessório e, por isso, segue o destino do direito principal. Logo, se a dívida for extinta, também será extinto o penhor; se a obrigação principal for nula, nulo também será considerado o penhor. Desta forma, paga a dívida deve o credor devolver a coisa empenhada (art. 1.435,IV,CC), podendo exercer o direito de retenção apenas se houver despesa que lhe deva ser indenizada (art. 1.433, II, CC) c)