PENHOR

O Penhor: artigos 1.431 a 1.472 do Código Civil1

1) Conceito: O penhor é “o direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, em garantia do débito”. Carlos Roberto Gonçalves.

2) Características:
a) É direito real, que se constitui mediante contrato e deve ser levado ao Registro de Títulos e Documentos (art. 127, II da Lei 6.015/73) para valer contra terceiros, ou no caso de penhor rural, ao Registro de Imóveis (art. 167, I, nº 15 da Lei 6.015/73).
b) É direito acessório e, por isso, segue o destino do direito principal. Logo, se a dívida for extinta, também será extinto o penhor; se a obrigação principal for nula, nulo também será considerado o penhor. Desta forma, paga a dívida deve o credor devolver a coisa empenhada (art. 1.435,IV,CC), podendo exercer o direito de retenção apenas se houver despesa que lhe deva ser indenizada (art. 1.433, II, CC)
c) É direito que, em regra, só se aperfeiçoa pela tradição do objeto ao credor, que é considerado depositário da coisa e deve observar as obrigações previstas no artigo 1.435,CC. Essa transferência da coisa para as mãos do credor impossibilita a alienação fraudulenta do objeto dado em garantia.
O parágrafo único do art. 1.431, CC prevê penhores especiais (penhor rural, industrial, mercantil e de veículos) em que é dispensada a tradição, vigorando neste contrato a cláusula constituti.
d) É um contrato solene, pois deve ser constituído por instrumento público ou particular e ser levado a registro para valer contra terceiros (art. 1.432 e 1.438, CC). O contrato serve como prova da constituição do penhor.

3) Objeto: O penhor recai sobre bens móveis, corpóreos ou incorpóreos. Mas, admite-se que recaia sobre bens imóveis por acessão física ou intelectual (tratores, máquinas e objetos incorporados ao solo) na hipótese do penhor agrícola e do penhor rural.

4) Direitos do credor pignoratício: art. 1.433 e 1.434 do Código Civil

a) Manter a