Confusao E Remissao De Dividas

REAIS DE GARANTIA O patrimônio do devedor responde pelos seus débitos. Nas sociedades primitivas, respondia o devedor com a sua pessoa, ou seja, era o seu corpo que respondia e, se fossem vários credores, era repartido em pedaços proporcionais às dívidas. Em 326 a.C., com advento da Lex poetelia papiria, foi abolida a execução contra a pessoa, respondendo somente seu patrimônio pelo débito.  Só quem pode dispor do bem é que poderá dar em garantias reais – proprietário (art.…

feita por instrumento público ou particular (desde que cumpridos requisitos do art. 654, § 1º CC). A cessão só obrigará o devedor que for dela notificado. B) TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR: • Assunção de Dívida: é a faculdade que um terceiro tem de assumir dívida do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando o devedor exonerado de cumprir a obrigação, salvo se já era insolvente na época da assunção e o credor o ignorava. Se não houver anuência expressa…

obrigação solidária e a indivisível 3.7.2. Riscos e responsabilidade 3.7.3. Vantagens 3.7.4. Conseqüências 3.7.5. Renúncia 3.7.6. Inadimplemento 3.8. Obrigação natural 3.9. Dívida prescrita. Unidade 4 - TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 4.1. Cessão de crédito 4.2. Cessão de débito 4.3. Assunção da dívida 4.4. Cessão de contrato Unidade 5 - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - MODALIDADES DO PAGAMENTO - MODOS ESPECIAIS 5.1. Pagamento - generalidades:…

Formas de extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, confusão, remissão. Novação: A novação é uma forma de extinção da relação obrigacional que se dá a partir da criação de uma nova obrigação, com o único e exclusivo propósito de extinguir a relação anterior. Novação = nova obrigação. Imaginemos a seguinte situação: devo 5 mil reais para alguém e estou com dificuldade para pagar, sei que ele precisa de um advogado e me comprometo a defender os seus interesses, passa…

(debitum sem obligatio): obrigação natural, que mesmo existente não pode ser exigida. Ex: dívida prescrita, dívida de jogo, pode ser paga, mas não pode ser exigida. Paga não caberá ação de repetição de indébito (CC, art. 882). → Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum): fiança, garantia pessoal prestada por alguém (fiador) em relação a um determinado credor. Fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de outra pessoa. O contrato de fiança é celebrado substancialmente entre…

CONCRETO – AULA 03 Um credor pessoal do sócio verificando que o mesmo transferiu intencionalmente, durante o litigio de cobrança entre eles, seus bens para a sociedade em que integra como sócio, sem que restasse nenhum bem pessoal para a satisfação da dívida questiona você – especialista na matéria – se seria possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Fundamente. RESPOSTA: No caso em tela trata-se de flagrante hipótese de fraude contra credores. O…

mesmas partes. Quando nada existe de anormal, de patológico, no cumprimento da obrigação, extingue-se ela pelo pagamento. O pagamento é o cumprimento voluntário de uma obrigação, efetuada pelo próprio devedor ou por terceiro interessado na solução da dívida. A doutrina de um modo geral conceitua obrigação como o vínculo jurídico que confere ao credor na condição de sujeito ativo, o direito de exigir do devedor, que é o sujeito passivo, o cumprimento de determinada prestação. O pagamento…

liberar da divida e dos efeitos da mora em havendo recusa do credor o ovalor ofertador pelo devedor este efetua o pagamento . 2- O Que é Pagamento Indireto? Resposta - Pagamento indireto, por sua vez, é aquele em que a extinção da obrigação se dá de forma diversa da originariamente convencionada, podendo ocorrer por: a) pagamento em consignação; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; h) compromisso;…

Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. • Confissão da dívida acompanhada do pedido de parcelamento - não caracteriza a denúncia espontânea Súm. 208, TFR: A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura a denúncia espontânea). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO…

(ONDE?); e - estudo do Tempo (QUANDO?). 2. Regras Gerais de Pagamento Indireto - Pagamento em Consignação; - Imputação em pagamento; - Sub-rogação; - Dação; - Novação; - Compensação; - Confusão; e - Remissão (perdão). 1. Pagamento Direto – a) Pagamento em sentido estrito: É a extinção da obrigação pelo seu exato cumprimento. É sinônimo de pagamento direto ou adimplemento direto. b) Paga,mento em sentido amplo: É o cumprimento de toda e