Conama

a determinação de padrões de qualidade de água, definindo as suas possibilidades de uso, potabilidade e classificações de acordo com parâmetros definidos por leis. A qualidade da água é tratada legislativamente por diferentes órgãos, incluindo o CONAMA, CNRH e Ministério da Saúde, além de leis federais. LEGISLAÇÃO A lei n° 9.433 de 8 de janeiro de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos…

o licenciamento ambiental foi instituído, para todo o País, pela Lei n' 6.938/81, sendo regulamentado pelo Decreto n' 88.351, de 1' de junho de 1983, quando se estabeleceram suas principais diretrizes. Em dezembro de 1997, foi editada a Resolução CONAMA 237/97 que estabeleceu novas normas e procedimentos para o sistema. As normas complementares e os procedimentos administrativos para sua efetiva utilização são fixados pelos órgãos estaduais de controle ambiental, ou pelo IBAMA. Base Legal

Meio Ambiente: a Legislação pertinente para o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. É uma valiosa ferramenta na defesa…

lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnicas e economicamente inviáveis em face de melhor tecnologia disponível”. A NBR 1513 (ABNT 2004) tomando como base a resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA n°307/2002), define como sendo resíduos sólidos da construção e demolição os resíduos: Provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de…

........................ 5 Marcos Históricos.................................................................................. 6 Conselho Nacional do Meio Ambiente.................................................. 8 Principais Leis Federais e CONAMAS.............................................,,,, 10 Agenda 21 Brasileira............................................................................ 13 Conclusão...................................................................................

destinação adequada aos resíduos sólidos (1,III e IV). |Portaria Minter 53 de 01mar79. |- | |Resíduos Sólidos químicos e|Está sendo feito um gerenciamento ambiental adequado para destinação de produtos |Resolução CONAMA Nr 401, de 04nov08. |- | |radioativos |das pilhas e baterias portáteis, das baterias chumbo-ácido, automotivas e | | | | …

tipos de resíduos de construção civil (RCC) gerados em uma obra de pequeno porte, além de indicar possíveis soluções para esses materiais, enfatizando a não geração de RCCs, redução, reutilização, reciclagem e destino final de acordo com a resolução CONAMA n°307/2002. A área construção civil é altamente promissora na atualidade, uma vez que gera riquezas consideráveis para a economia do país e absorve uma alta taxa de mão de obra. A elevada produtividade do setor é acompanhada pelos…

degradação do meio ambiente. No âmbito da Lei nº 6.938/1981 foi instituído o Conselho Nacional do Meio Ambiente/CONAMA, órgão responsável pelo estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento ambiental. Considerando a necessidade de se estabelecerem definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes para o uso e implementação da avaliação de impacto ambiental, o CONAMA publicou, em 23 de janeiro de 1986, a Resolução nº 001, submetendo o licenciamento ambiental…

ecológica e fornecimento de bens e serviços tanto ambiente como homem. E o objetivo dessa pesquisa foi analisar a importância das APPs na sociedade como um todo. Palavras-chave: Conservação da natureza, Código Florestal, Relação homem-meio ambiente, CONAMA. Há muito começou a ser utilizada a expressão de “Área de Preservação Permanente”, e o uso tem sua razão, pois é um espaço territorial em que a floresta ou a vegetação devem estar presentes. A ideia da permanência não está…

leva à degradação de matéria orgânica. A DQO é muito útil quando utilizada conjuntamente com a DBO para observar a biodegradabilidade de despejos.  Parâmetros biológicos;  Coliformes totais e algas. 2.2 Classificação conforme a resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) Nº 357, de 17-03-2005 os corpos de água podem ser classificados. As águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos…