Plano De Emerg Ncia Individual

COM ÊNFASE EM GESTÃO AMBIENTAL Plano de Emergência Individual (PEI) RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398/2008 • Aspectos legais A necessidade de desenvolver planos de emergência a incidentes de poluição por óleo no mar e em águas interiores no Brasil surgiu em função da Lei Federal nº 9.966/2000, regulamentada pelo Dec. Federal nº 4136/2002. Figura 1 – Vazamento de Óleo (CULTURAMIX, 2013). RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398/2008 • Aspectos legais Lei Federal nº 9.966/2000 se aplica à: • instalações portuárias, • portos, • embarcações e plataformas nacionais ou estrangeiras e • dutos. Figura 2 – Vazamento de Óleo (IMA, 2013). RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398/2008 • Aspectos legais Esta lei foi elaborada com base na Convenção Internacional sobre Preparação, Resposta e Cooperação em Casos de Poluição por Óleo, também conhecida como OPRC* 90. *OPRC : Oil Pollution Preparedness, Response and Co-operation, Figura 2 – Vazamento de Óleo (DIREITOENEGÒCIOS, 2013). RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398/2008 • Aspectos legais A partir da Lei Federal nº 9.966/2000 surgiram dois instrumentos legais: - Resolução CONAMA nº 293/2001* => Plano de Emergência Individual; - Decreto Federal nº 4.971/2003 => Plano de Área. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398/2008 • Aspectos legais Para orientar e padronizar a elaboração dos Planos de Emergência Individual (PEIs) foi elaborada a Resolução CONAMA nº 293/2001, posteriormente revisada e publicada como Resol. CONAMA nº 398/2008, que dispõe sobre seu conteúdo mínimo. Figura 2 –…

gEStÃO dE RESídUOS E pROdUtOS pERigOSOS – tratamento... RESOLUÇÃO CONAMA nº 398 de 2008 RESOLUÇÃO CONAMA no 398, de 11 de junho de 2008 Publicada no DOU nº 111, de 12 de junho de 2008, Seção 1, páginas 101-104 Correlação: · Revoga a Resolução CONAMA no 293/01 dispõe sobre o conteúdo mínimo do plano de Emergência individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas…

o de vazamentos de petróleo. De acordo com FINGAS, 2000, vazamentos de óleo continuarão a existir enquanto a sociedade depender de petróleo e seus derivados. Este fato se deve ao potencial de erro humano e falha de equipamento inerente à produção, transporte e armazenamento de petróleo. Embora seja importante focar em maneiras para prevenir vazamentos de óleo, métodos de controle e limpeza também devem ser desenvolvidos. Neste contexto se inserem os planos de emergência…

the professional category, regional and federal councils and the strengthening of social movements, seeking alternatives for coping with the construction of a possible new world. Keywords – Social Work. Socio-environmental. Environmental impact. * Graduada em Serviço Social pelo Centro Socioeconômico da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis – SC/Brasil. E-mail: mari.sauer@gmail.com. ** Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de…

............. 04 e 05 Observações ......................... 05 02 Relatório de não conformidade e procedimentos de meio ambiente e segurança em operação de caldeira a óleo em refinaria. Da Proposta: Este relatório tem por finalidade apontar não conformidades e elaborar medidas de segurança e meio ambiente para a certificação da empresa refinadora (certificações constam no item “Do Caso” deste relatório) . Legislação: Para este relatório serão usadas…

Parque Municipal do Morro da Manteigueira. 25 Parque Estadual Ilha das Flores. 55 - APA da Ilha do Frade. A imagem abaixo mostra uma área ecologicamente sensível em risco direto: APA do Morro do Moreno. Imagem 2. Vista geral da APA do Morro do Moreno. Fonte: Google Earth. 7. CRITÉRIOS PARA DIMENSIONAMENTO DA CAPACIDADE MÍNIMA DE RESPOSTA 8.1 DIMENSIONAMENTO DA CAPACIDADE DE RESPOSTA Incidentes de derrame de óleo são classificados em níveis. A severidade da…

771/65. 10.9- Recursos hídricos - Lei n.º 9.433/97. 10.10 Crimes ambientais - Lei n.º 9.605/98 e Decreto n.º 6.514/2008. 10.11- Lei do óleo - n.º 9.966/2000 e Decreto n.º 4.136/2002. 10.12- SNUC - Lei n.º 9.985/2000 e Decretos n.º 4.340/2002 e 5.566/2005. 10.13Estatuto das Cidades - Lei n.º 10.257/2001. 10.14- Mata Atlântica - Lei n.º 11.428/2006. 10.15- Resoluções: CONAMA 01/86 (EIA/RIMA), CONAMA 06/86 (publicidade), CONAMA CONAMA 09/87 (audiência pública), CONAMA 09/90 e 10/90…

relief and offloading platforms FSO / FPSO can generate risks and irreparable harm to the marine and coastal environment, since the main the main risk that oil activity is the accidental discharge of oil? The scope of this paper is to show the possible risks of the operation offloading through Preliminary Hazard Analysis – PHA. List the major assumptions leak during operation and suggested procedures applicable in both the prevention and remediation and / or mitigating actions to…

diferentes cenários. A finalidade de um plano de emergência é fornecer um conjunto de diretrizes, dados e informações que propicie as condições necessárias para a adoção de procedimentos lógicos, estruturados, técnicos e administrativos que possam ser desencadeados rapidamente em situações de emergências para a minimização de impactos à população e ao meio ambiente. 3.1.Legislação Os órgãos regulamentadores de alguns países, ao identificarem a importância do plano de emergência…

Resolução N° 006, do CONAMA, de 15.06.88; - A empresa não apresentou documentação que comprove o atendimento a esta restrição. A Resolução CONAMA nº 006/88 foi revogada pela Resolução CONAMA nº 313/02. Item 10 – Atender a DZ-1310.R6 – Sistema de Manifesto de Resíduos, aprovada pela Deliberação CECA n° 4013 de 29.05.01, publicada no D.O.R.J. de 22.08.01; - A empresa esta vinculada ao sistema de manifestos de resíduos industriais, mas não foram evidenciados manifestos de resíduos para…