Membrana

Áreas protegidas – Áreas de Preservação Permanente RESOLUÇÃO CONAMA nº 369 de 2006 RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006 Publicada no DOU no 61, de 29 de março de 2006, Seção 1, páginas 150 - 151 Correlações: · Em atendimento à Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera pela MP 2.166/2001 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP . O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis no 4.771, de 15 de setembro e 1965, no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e o seu Regimento Interno, e Considerando, nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, o dever do Poder Público e da coletividade de proteger o meio ambiente para a presente e as futuras gerações; Considerando as responsabilidades assumidas pelo Brasil por força da Convenção da Biodiversidade, de 1992, da Convenção Ramsar, de 1971 e da Convenção de Washington, de 1940, bem como os compromissos derivados da Declaração do Rio de Janeiro, de 1992; Considerando que as Áreas de Preservação Permanente-APP, localizadas em cada posse ou propriedade, são bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação

16/05/13 D99274 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990. Texto compilado Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe…

do órgão ambiental competente para licenciar Licença prévia Licença de instalação Licença de Operação Regularização de empreendimento não licenciados devidamente 24 24 25 27 27 28 31 33 39 47 49 53 Capítulo VI - Estudos ambientais Estudo de Impacto Ambiental Relatório de Impacto Ambiental Capítulo VII - Documentos técnicos do licenciamento ambiental Anexo I - Relação dos empreendimentos e atividades que necessitam de licenciamento ambiental Anexo II - Legislação ambiental…

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS PROCEDIMENTO DEPRN Delimitação de APP de Topo de Morro e Montanha e de Linha de Cumeada 1. Tendo a área solicitada para intervenção, identifica-se a Forma de Relevo Objeto de Análise (FROA). Sendo a FROA um morro ou montanha, conforme definições da Res. CONAMA 303/02, Art. 2º, incisos IV e V*1, tem-se três possibilidades: 1.1. A…

Aplicáveis ao Gerenciamento Costeiro” (BRASIL/MMA, 1988C). 1.2. CONCEITO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL O artigo 1º, inciso I, da Resolução Conama n° 237, de 19 de dezembro de 1997, traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental: “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas…

a efetividade desta lei, passando especialmente as empresas a correr sérios riscos ao não observarem as regras ambientais, podendo sofrer severas e pesadas penas, tanto administrativas, civis e penais, que vão desde a interrupção das atividades, suspensão de direitos, tais como, não participar de licitações, não receberem incentivos fiscais, ou financiamentos oficiais, ou ainda, trabalhos comunitários, a prisão de todos que colaboraram para o delito, dirigentes ou não, mais multa,…

SE HAVERÁ NECESIDADE DEDEMOLIÇÕES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, PLANEJAR A LOGISTICA E INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA.VIZINHANÇA (LAUDO); LOGISTICA, INSTALAÇÕS PROVISÓRIAS, DEMOLIÇÕES LOCAÇÃO. APÓS ISSO UMAVISITA NA VIZINHANÇA PARA EXECUÇÃO DE UM LAUDO OBSERVANDO AS CONDIÇÕES DAS EDIFICAÇÕES VIZINHAS ANTES DA OBRA E PLANEJAMENTO DE CONTENÇÃO. APÓS ISSO É FEITA A LOCAÇÃO DA OBRA ATRAVÉS DA TOPOGRAFIA.2- Se haverá demolição, há a necessidade de retirada de resíduo e hoje…

equilibrado ao desenvolvimento econômico. Legislação pertinente para o Licenciamento Ambiental O artigo 1º, inciso I, da Resolução Conama n° 237, de 19 de dezembro de 1997, apresenta o seguinte conceito de licenciamento ambiental: “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Normas e procedimentos RESOLUÇÃO CONAMA nº 378 de 2006 RESOLUÇÃO CONAMA no 378, de 19 de outubro de 2006 Publicada no DOU nº 202, de 20 de outubro de 2006, Seção 1, página 175 Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1o, art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências. Art. 1o Para fins do disposto no inciso III, §1o, art. 19 da…

direito fundamental frente ao direito ambiental por parte do Conselho Nacional do Meio Ambiente 5. Considerações finais 1. Considerações Iniciais O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – é um órgão executivo que possui competência de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas compatíveis com o meio ambiente ecologicamente…