Legislaçao ambiental

|Conceito de Direito Ambiental |
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|É um dos mais modernos ramos do direito. É multidisciplinar, pois utiliza-se de institutos de direito penal, civil e administrativo para tornar |
|efetivas suas normas, |
|Visando regular a relação do homem e seus meios de produção com a natureza, como forma de permitir o equilíbrio dessa relação, dando |
|sustentabilidade ao desenvolvimento e minimizando os efeitos degradantes sobre o meio ambiente. Pode-se dizer que é um direito indutor de um novo |
|paradigma de relação entre o homem e o meio ambiente. |
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O Brasil e o Direito Ambiental

Até o início dos anos oitenta pode-se dizer que não havia uma legislação de proteção do meio ambiente, pois o ordenamento jurídico até então, relativo a água, florestas, tinha o objetivo de proteção econômica e não ambiental.

Com o advento da Lei 6938/81, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, passou-se a ter a visão protecionista, instituindo as responsabilidades àquele, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, causar degradação ambiental, o princípio do poluidor pagador, independentemente de culpa, adotando-se para o caso a teoria da