Conama Incisos

do IBAMA. O IBAMA poderá delegar aos Estados, ressalvada sua competência supletiva, o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental regional, uniformizando, quando possível, as exigências, de acordo com o §2º do art.4º da Resolução CONAMA nº 237/97. LICENCIAMENTO DE UM EMPREENDIMENTO Para obter uma licença ambiental, o empreendedor deve acessar o Portal de Licenciamento do INEA, consultando o menu "Onde e como licenciar". Deve descrever a atividade que pretende…

SISTEMAS DE DADOS E INFORMAÇÃO - CADASTRO RESOLUÇÃO CONAMA nº 379 de 2006 RESOLUÇÃO CONAMA no 379, de 19 de outubro de 2006 Publicada no DOU nº 202, de 20 de outubro de 2006, Seção 1, página 175 e 176 Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas competências previstas na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274,

Pilhas e Baterias: programa de recolhimento atende Resolução Conama 401 A Abinee iniciou a implantação do programa de Logística Reversa de pilhas e baterias de uso doméstico, em 5 de novembro do ano passado, conforme estabelecia a Resolução Conama 401. O programa, que está em fase de consolidação e expansão, prevê o recebimento, em todo território nacional, das pilhas usadas, devolvidas pelo consumidor ao comércio, e seu encaminhamento, por meio de transportadora certificada, a uma…

cano livre de obstáculos e filtros, o que não é o caso dos nossos produtos 2* Todos os nossos escapamentos, tanto originais como esportivos, limitam-se a emitir sons abaixo do que estabelece a Resolução número 252 de 01 de fevereiro de 1999 pelo CONAMA e estão totalmente dentro das normas da NBR 9714, ou seja abaixo de 99 decibéis. 3* Qualquer veículo que colocar um escape esportivo, seja carro ou moto, produz um ronco mais forte e é diferente de acordo com cada veículo ou…

|21/02/2001, DOU de 26/02/2001 (Art. 1º | | | | |inciso III). | | |Plano de Recuperação de |Verificar a aprovação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas junto ao órgão |Decreto Nr 97.632, de 10abr89 (Art. |- | |Áreas Degradadas

Lei 6.902/1981 – Lei da Área de Proteção Ambiental, cria as Estações Ecológicas. Resolução Conama n° 4/85 - Regulamenta as Reservas Ecológicas. Resolução Conama n° 11/87 - Define as categorias de Unidades de Conservação. Decreto Federal n° 98.914/90 - Dispõe sobre a instituição, no território nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, por destinação do proprietário. Resolução Conama n° 13/90 - Estabelece normas referente ao entorno das Unidades de Conservação. Lei Federal n°

3. CONCEITOS BÁSICOS APLICADOS À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Meio Ambiente. De acordo com a Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981, no seu artigo 3º, inciso I, meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (Lei 6.938/81, art. 3º, inciso I); Impacto ambiental. Alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria…

- CONAMA :sua composição e competências O CONAMA é composto de Plenário, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. É presidido pelo Ministro do Meio Ambiente. A Secretaria Executiva do CONAMA é exercída pelo Secretário Executivo do MMA. O Conselho é um colegiado, representativo dos atores sociais interessados na área ambiental, seja dos 3 níveis de sociedade. A composição do Plenário é feita da seguinte forma: * Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá; *…

831 de 23/12/2003 - dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Água Lei nº 9.433, de 08/01/1997 - institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Educação Ambiental Resolução nº 2 de 15/06/2012 - estabelece as Diretrizes…

O que é o CONAMA? O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O CONAMA é composto por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do MMA.