Leis ambientais

LEIS AMBIENTAIS

Constituição Federal – art 225

Política Ambiental

Lei 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Lei 7.661/1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências.
Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto Federal n° 3.179/99 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. (alterado e acrescido pelo Decreto Federal 5523/05)
Lei 10.650/2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
Decreto 99.274/1990 - Regulamenta a Lei 6.902/1981, e a Lei 6.938/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Decreto 3.179/1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Biodiversidade

Lei 5.197/1967 – Lei da Fauna Silvestre.
Portaria IBAMA n° 29/94 - Normaliza a importação e a exportação da fauna exótica e silvestre.
Lei 9.985/2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que regulamenta a criação e a gestão das unidades de conservação em território nacional.
Medida Provisória 2.186-16/2001 – Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional em território nacional.
Decreto 2.519/1998 – Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
Decreto 3.945/2001 – Trata do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), e regulamenta aspectos da Medida Provisória 2.186-16/2001.
Decreto 4.339/2002 – Institui a Política Nacional da Biodiversidade.
Decreto 4.340/2002 – Regulamenta a Lei 9.985/00, que