Conama Incisos

caráter técnico e propõe em primeiro lugar, trazer a baila as Leis ambientais e orientar o gestor municipal (superior imediato) quanto da emissão da certidão acima pleiteada. 4- QUE DIZ A LEGISLAÇÃO A Carta Magna de 1988 incumbe em seu art. 225, §1º, inciso IV, que o Poder Público exija na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, e realizar ações de controle e fiscalização…

como a água, as jazidas e outros recursos minerais, as questões ligadas a atividades nucleares e populações indígenas, dentre outras elencadas em diversos incisos do artigo 22 da Constituição Federal de 1988, a competência normativa em matéria de direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, segundo artigo 24, incisos VI,VII e VIII desta Carta, cabendo, entretanto, à União limitar-se à criação de normas gerais, conforme previsto no parágrafo 2º do…

danielsilveira@bm.rs.gov.br 2 FACULDADE DOM ALBERTO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL EMPRESARIAL Daniel Menezes da Silveira 1. INTRODUÇÃO Licenciamento ambiental, seu conceito pode ser encontrado no artigo 1º, inciso I da resolução 237/97 do CONAMA, que nos trás que este, é um procedimento administrativo pelo qual o órgão administrativo competente irá permitir a localização, instalação, ampliação, operação e as atividades que se aproveitam de recursos ambientais…

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e no seu Regimento Interno, e Considerando que a função sócio-ambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição,…

LEGISLAÇÃO RELACIONADA A RESÍDUOS PERIGOSOS Resolução CONAMA 005 de 05 de agosto de 1993 Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários Resolução CONAMA 283 de 12 de julho de 2001 Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde Resolução - RDC nº 33, de 25 de fevereiro de 2003 Aprova o Regulamento…

ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação no país de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. A normatização…

que objetivam o equilíbrio ecológico, e se esses instrumentos são suficientes para conter a degradação ambiental. INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. O legislador concebeu distinguir o Meio Ambiente como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Desta forma, para que o direito fundamental, de relevância caracterizada por sua…

proteger e preservar o patrimônio espeleológico surgiu no ano de 1986. E esse acontecimento só foi possível graças às intensas manifestações organizadas pela da comunidade espeleológica. O resultado dessas reivindicações foi a publicação da Resolução CONAMA nº 009/1986, que instituiu uma comissão especial para tratar de assuntos relativos à preservação do patrimônio espeleológico, constituída pela Sociedade Brasileira de Espeleologia, Secretaria Especial do Meio Ambiente, Instituto…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL FONTES DO DIREITO PRINCÍPIOS AMBIENTAIS MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATERIA AMBIENTAL RESOLUÇÃO CONAMA 237/97 LEI COMPLEMENTAR 140, de 08.12.2011 Márcia Pereira Duarte Gerente da Divisão de Assuntos de Meio Ambiente Departamento Jurídico NOVEMBRO/2012 1 ORDENAMENTO JURÍDICO AMBIENTAL FONTES DO DIREITO 9São os vários modos de onde nascem ou surgem as normas

entre Estados, Distrito Federal e União • Art. 24, inciso VI, CF/1988 • Competência municipal Supletiva – art.30, inciso II, CF/88 – legisla sobre questões de interesse local • Interesse local O tema em que o Município figura como maior interessado, não precisa ser o único, mas deve ser o principal A competência legislativa e administrativa Competência comum para a gestão ambiental por todos os entes da federação • Art. 23, inciso VI, CF/1988 • Busca assegurar o…