Conama Incisos

municipais acima discutido, traz a magnitude dos impactos e a sua localização, de âmbito nacional ou regional, para a repartição das competências entre o IBAMA e os órgãos estaduais, além da atuação supletiva que o IBAMA poderia exercer. A Resolução CONAMA nº 237/97, por sua vez, ao tratar da competência do IBAMA buscou especificar os casos em que o impacto significativo seria considerado de âmbito nacional ou regional, estabelecendo competir à Autarquia o licenciamento ambiental de…

Procedimento Legislação ambiental O Sistema Nacional do Meio AmbienteSISNAMA criou pela Lei 6.938/81, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. O Conselho é um colegiado representativo de cinco setores, a saber: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil.As obras civis de rodovias foram contempladas na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, como necessárias de licenças ambientais. Para cada etapa do processo de licenciamento…

UNIVERSITÁRIO CIÊNCIAS AGRARIAS, BIOLÓGICAS E ENGENHARIAS GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL PERÍODO LETIVO 2013/2 ENGENHARIA, MEIO AMBIENTE E SOCIEDADE. TRABALHO SOBRE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS AMBIENTAIS BRASILEIROS. ( MMA, SISNAMA, CONAMA E IBAMA ) Ministério do Meio Ambiente ( MMA ) Estrutura e Competências Art. 1° O Ministério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os…

de Reserva Legal e de uso restrito, ficando as multas já aplicadas, suspensas. A Lei Federal nº 12.651/12, por intermédio do seu art. 38, proíbe, agora, a prática do uso de fogo na vegetação, excepcionando somente os casos elencados nos 3 (três) incisos e no §2º do artigo citado. 1934 O primeiro Código Florestal do País foi lançado pelo Decreto 23.793) , entre outras medidas, obrigava os proprietários a preservar 25% da área de suas terras com a cobertura de mata original. 1965

Resoluções| || Resolução Conama n° 388/07[->0] - Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Resolução Conama n° 379/06[->1] - Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Resolução Conama…

preservação dos RH. Consulte: Resolução Conama 357/2005 e 397/2008. RESOLUÇÃO No 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005 Publicada no DOU nº 053, de 18/03/2005, págs. 58-63 • Alterada pela Resolucao 410/2009 e pela 430/2011 Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competencias…

dispondo sobre a Classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dáoutrasprovidências. Decreto 22.358/01 - Dispõe sobre a outorga de direito de uso de água subterrânea no território do Distrito Federal de que trata o inciso II, do artigo 12, da Lei n.° 2.725 de 13 de junho de 2001, e dá outras p rovidências. Decreto 22.018/01 - Dispõe sobre a outorga e a cobrança pelo direito de uso da água subterrânea no território do Distrito Federal de que tratam o…

4- Leis federais 2 INTRODUÇÃO O Licenciamento ambiental é um instrumento de suma importância da política nacional do meio ambiente. Através da lei 6.938 do ano de 1981, porém só foi definida com a resolução do CONAMA 237 em 1997. Como um procedimento administrativo em que um órgão público competente licencia as implantações, ampliações e novos projetos de empreendimentos que causam degradação ao meio ambiente. Sendo assim uma importante ferramenta na…

impacto ambiental, introduzida como instrumento de política na legislação federal pela Lei nº. 6.938 de 31.08.81, regulamentada pelo Decreto nº. 88.351 de 01.06.83 e complementada pela Resolução nº. 001 de 23.01.86 pelo CONAMA, foi consagrada por preceito constitucional. Reza o inciso IV § 1º do artigo 228 da Constituição Federal de 1988: "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV - exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade…

do Licenciamento Ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. Sendo uma valiosa ferramenta na…