Competência ambiental

FACULDADE REGIONAL DA BAHIA - UNIRB
BACHARELADO EM DIREITO

COMPETÊNCIA AMBIENTAL

Salvador
2011

COMPETÊNCIA AMBIENTAL

Exercício apresentado a professora, da disciplina Direito Ambiental, do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Regional da Bahia - UNIRB, como avaliação da segunda unidade do nono semestre noturno.

Salvador
2011

1) Quais os critérios utilizados pelo atual sistema jurídico brasileiro para a determinação da competência legislativa e material (fiscalização) ambiental?
Com relação aos critérios para a repartição da competência para licenciar, vimos que o art. 10 da Lei da PNMA estabelece o licenciamento como um mecanismo fundamentalmente desempenhado pelo órgão estadual de meio ambiente, podendo ser exercido pelo IBAMA em caráter supletivo, ou no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. Deste modo, a Lei, em que pese o silêncio quanto aos órgãos municipais acima discutido, traz a magnitude dos impactos e a sua localização, de âmbito nacional ou regional, para a repartição das competências entre o IBAMA e os órgãos estaduais, além da atuação supletiva que o IBAMA poderia exercer.

A Resolução CONAMA nº 237/97, por sua vez, ao tratar da competência do IBAMA buscou especificar os casos em que o impacto significativo seria considerado de âmbito nacional ou regional, estabelecendo competir à Autarquia o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional que: a) localizem-se ou sejam desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; b) localizem-se ou sejam desenvolvidas em dois ou mais Estados; c) os impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; d) sejam destinados a