Conama Incisos

Questão: O que está estabelecido na Lei Complementar 140/2011? A Lei Complementar n. 140/2011 regulamentou o art. 23 da Constituição Federal, alterando em especial os incisos III, VI e VII. Esta lei tem significativa influência na matéria de licenciamento ambiental, determinando a competência administrativa dos entes federativos em matéria ambiental. Possui vigência e aplicabilidade imediata, além de incumbir aos Municípios, em seu art. 9 º, o licenciamento ambiental das atividades…

938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), Declarações Internacionais de Estocolomo/72 e Rio/92 Legislação setorizada: Lei 4.771/65 (Código Florestal); Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna); Resoluções CONAMA etc. - Art. 225 da CF: o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida e, portanto, à dignidade humana (art. 1º, inc. III da CF) - degradação ambiental e doenças - finitude dos recursos - uso dos…

considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. O processo de licenciamento ambiental é um instrumento da PNMA tem como principais normas legais a Lei nº 6938/81; a Resolução Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 001, de 23 de janeiro de 1986, a qual estabeleceu diretrizes gerais para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA nos processos de…

Poder Executivo tem que definir critérios para estabelecer qual é o conceito de atividade que possa realmente ser causadora de significativa degradação ambiental.A matéria é de âmbito federal, que são as resoluções do CONAMA. A necessidade desse estudo, esta prevista no art.225, inciso IV do §1º, CF, que diz: Art. 225 CF. “Exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo de impacto…

refere a contaminação do solo e do lençol freático pela circulação da água pluvial. No Brasil não existe uma legislação específica para a implantação de cemitérios. Os projetos de tais empreendimentos seguem as normas estabelecidas pela Resolução CONAMA n° 335/2003 e 338/2006, que normatizam os procedimentos para implantação e operação de cemitérios no país, com intuito de reduzir os riscos de problemas e contaminação do ambiente. No entanto, para que um empreendimento com esse potencial…

de Meio Ambiente – segue via email – Ver Apostila também páginas 7 a 13. Vou enviar novo arquivo da Apostila com a numeração. 2.4 Visitar os sites abaixo: http://www.ibama.gov.br – Link Acesso a Informação http://www.mma.gov.br/port/Conama – Link “O que é o CONAMA” Texto sobre os objetivos da Politica Nacional de Meio Ambiente A Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA, criada em 1981 pela Lei 6.938, possui sete objetivos que serão apresentados e comentados neste texto. Como não…

RESOLUÇÕES DO CONAMA Revisão: Ângela Alves de Freitas Beatriz Martins Carneiro Cássio Gomes L. Sesana Cícero Alexandre Goss Cleidemar Batista Valério Denise Fernandes Felipe Monteiro Diniz Marcelo Prudente de Assis Ruth Rodrigues Tabaczenski Apoio Logístico: Alan da Silva Doria Mário Lourenço Alves Júnior Documentação: Ana Paula dos Santos Lima Daniel Mariano de Abreu Darbi Paraguassu Edmundo Eriton Gomes de Miranda Lisiane Bloom e Silva Vicente Maria Edigete Nascimento

RESOLUÇÕES DO CONAMA Revisão: Ângela Alves de Freitas Beatriz Martins Carneiro Cássio Gomes L. Sesana Cícero Alexandre Goss Cleidemar Batista Valério Denise Fernandes Felipe Monteiro Diniz Marcelo Prudente de Assis Ruth Rodrigues Tabaczenski Apoio Logístico: Alan da Silva Doria Mário Lourenço Alves Júnior Documentação: Ana Paula dos Santos Lima Daniel Mariano de Abreu Darbi Paraguassu Edmundo Eriton Gomes de Miranda Lisiane Bloom e Silva Vicente Maria Edigete Nascimento Souza…

sugerimos a introdução de uma política ambiental. Assim sendo foi realizada uma proposta de acordo com as recomendações e conformidades do inciso IV, do Art. 72, da Lei Orgânica, a Lei Estadual no 12.493/99 e Decreto Estadual no 6.674/02, nos termos da Lei no 7.833/91, das Resoluções 05/93, 283/01 e 307/02, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, na RDC 33/03 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, nas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;…

Ambiental(AIA), Relatório de Impactos Ambientais (RIA), resoluções do CONAMA, bem como as atividades ou empreendimentos sujeitos ao Licenciamento Ambiental. Sem dúvida alguma o Brasil nessas últimas décadas, vem se preocupando em escala crescente com meio ambiente, sendo cada vez mais propagada a ideia de conservação e proteção do mesmo. Palavras-chaves: Licenciamento Ambiental, Licenças Ambientais, Planos de Controles Ambientais, CONAMA, Atuação, Conservação. …