Conama Incisos

aplicação, e dá outras providências. Texto atualizado em 30.3.2001 Última alteração: Lei nº 10.165, de 27.12.2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de…

armazenamento em formações geológicas subterrâneas 1.4. As injeções em poços. 2. Legislação relacionada a resíduos perigosos Resolução CONAMA 005 de 05 de agosto de 1993 - Estabelece definições, classificação e procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários Resolução CONAMA 283 de 12 de julho de 2001- Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde…

trânsito estabelecidos no CTB. É a redação do artigo 230, nos seus incisos IX, X e XI: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante; X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN; XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante; (...) Caracteriza a infração tipificada no artigo 230, inciso IX – sem equipamento obrigatório -, quando…

instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade” (inciso IV) e “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente” (inciso V). (VIANA 2007) Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade…

elevação econômica. 1. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Em que pese alguns doutrinadores pátrios relutarem por definições, observa-se que o conceito de licenciamento ambiental é legalmente positivado, propriamente cinzelado no inc. I do art. 1º da Resolução Conama nº 237/97, que dispõe: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas…

Para a implementação deste princípio, foram criados diversos mecanismos jurídicos, como a consciência ecológica, a ser desenvolvida através de uma política de educação ambiental (art. 225, §1°, inciso VI), instrumentos como o EINRIMA (art.225, §1°, inciso IV), o manejo ecológico (art.225, §1°, inciso I), o tombamento (art.216, §1°), as liminares, as sanções administrativas (art.225, §3°), dentre muitos outros. Importante refletir que o denominado Fundo de Recuperação do Meio…

povo, e essencial à sadia qualidade de vida, segundo o caput do artigo 225 da CF; 2- O princípio da natureza pública da proteção ambiental não possui previsão no texto da Política Nacional do Meio Ambiente.Errado. Apresenta-se elencado no artigo 2º, inciso I, da Política Nacional do Meio Ambiente, in verbis: “ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em…

LEGISLAÇÃO QUE GARANTA O ACESSO NO BRASIL? 10 ONDE BUSCAR INFORMAÇÕES AMBIENTAIS? 12 Estrutura e competência dos órgãos ambientais 13 O Sistema Nacional de Meio Ambiente os órgãos ambientais Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA Ministério de Meio Ambiente - MMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Agência Nacional de Águas - ANA Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBIO Acesso à informação…

perspectiva jurídica, as ações de coleta, transporte, tratamento, destinação final e disposição final dos RSU. Metodologicamente, esse trabalho constou de consulta à legislação disponível nos sites do Senado Federal; do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA; da Assembléia Legislativa de Minas Gerais – ALMG e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável – SEMAD. Constatou-se que a legislação brasileira relacionada ao tema é baste diversificada. Além da…

o direito como o dever de buscar um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Pela primeira vez, a Constituição trouxe um artigo específico para a questão ambiental e principalmente, elaborou um direito visando gerações futuras. Convém destacar o inciso V do artigo 225 que diz: "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente". Em segundo lugar, este direito insere-se num…