Conama Incisos

criado pela Lei Federal nº 9.478/97, é órgão vinculado à Presidência da República e presidido pelo MME, com atribuição de propor e assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes de energia. De acordo com o artigo 2º, inciso VI da Política Energética Nacional, compete ao CNPE “sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos, podendo indicar…

assegurado a todos (art. 225, CF). Esta produção textual busca conhecer o que a legislação brasileira diz respeito ao licenciamento ambiental e como pode ser empregada no cenário nacional. Palavras-chave:. Meio Ambiente. Constituição Federal. Conama. Legislação Ambiental. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................5 2…

ambiente. 2) Quais são os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente? 3) O que é e como se estrutura o Sisnama? Órgão Superior: O Conselho de Governo Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA Órgão Central: O Ministério do Meio Ambiente - MMA Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução…

entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Desta lei destaca-se o seu Art. 8º, que, fazendo referência às áreas que são consideradas Patrimônio Nacional, estabelece que o Conama, quando julgar necessário, poderá determinar a realização de estudos alternativos e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades…

destacada importância. Todavia, a aplicação do instituto encontra dificuldades, sendo discutidas no presente trabalho as questões referentes à ausência de jornal local na área impactada, a necessidade de observância do prazo previsto na Resolução CONAMA nº 09/87 e a legitimidade das entidades civis para a solicitação de audiências públicas. Palavras-chave: Licenciamento ambiental. Audiência pública. Imprensa local. Prazo para requisição. Legitimidade das entidades civis. INTRODUÇÃO…

anterior. Para a implementação deste princípio, foram criados diversos mecanismos jurídicos, como a consciência ecológica, a ser desenvolvida através de uma política de educação ambiental (art. 225, §1º, inciso VI), instrumentos como o EIA/RIMA (art.225, §1º, inciso IV), o manejo ecológico (art.225, §1º, inciso I), o tombamento (art.216, §1º), as liminares, as sanções administrativas (art.225, §3º), dentre muitos outros. Importante refletir que o denominado Fundo de Recuperação do Meio…

tenha efetivo proveito para a realização desses eventos esportivos, e desde que reste evidenciada a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações da empreitada a serem concluídas a posteriori, em respeito ao disposto nos artigos 1º, incisos de I a III; 39 e 42 da Lei 12.462/2011, c/c o art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93. A pontuação do item técnica, em licitações do tipo técnica e preço, deve ser obtida a partir de critérios consistentemente estruturados e de julgamento…

CONAMA RESOLUÇÃO Nº 357, DE MARÇO DE 2005 União da Vitória 2014 CONAMA RESOLUÇÃO Nº 357, DE MARÇO DE 2005 Dissertação apresentada para a Tuma de Técnico em Meio Ambiente, Professora: União da Vitória 2014 INTRODUÇÃO Nosso trabalho vem esclarecer qual é o papel do CONAMA, suas funções e onde pode ser aplicadas, dando maior ênfase na Resolução n° 357. CONAMA CONAMA é o Conselho

licenças. A resolução dessas questões é de suma importância para o sucesso desse instrumento que surgiu para mitigar os possíveis danos ambientais trazidos pelo crescimento econômico. O Licenciamento Ambiental está previsto no Artigo 1º, inciso I da Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de Dezembro de 1997., serve de instrumento de tutela para fazer cumprir os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente que surgiu como uma maneira de controlar as atividades que tenham potencial nocivo ao…

Sumário Sumário INTRODUÇÃO PROBLEMAS COM PILHA E BATERIAS CONAMA, PILHAS E BATERIAS Bibliografia INTRODUÇÃO No Brasil, segundo o relatório interno do Centro de Tecnologia Mineral/CNPq - CETEM (1999), o consumo per capita de pilhas fica em torno de 5/ano, já o consumo de pilhas na cidade fica por volta de 197.500 pilhas/ano. Não se pode negar a portabilidade trazem aos aparelhos…