Categorias Especias de Anuncios

A CONAR, ainda sem personalidade jurídica, iniciou seus trabalhos sob um "compromisso moral entre as partes" e levou avante, durante o ano de 1979, uma série de conciliações e julgamentos dentro do elevado espírito do Código. Mas, na prática, surgiam dificuldades. Era preciso dar personalidade jurídica à CONAR, pelos mais necessários e óbvios motivos. Essa idéia foi abonada, com a finalidade de examinar e sugerir medidas destinadas a regulamentação da publicidade comercial. CATEGORIAS ESPECIAIS DE ANÚNCIOS Artigo 44 - Pela sua importância econômica ou social, pelo seu volume, pelas suas repercussões no indivíduo ou na sociedade, determinadas categorias de anúncios devem estar sujeitas a cuidados especiais e regras específicas, além das normas gerais previstas neste Código. Essas regras específicas figuram mais adiante como "Anexos" a este Código e, alguns casos, resultaram da valiosa colaboração de Associações de classe que prontamente se identificaram com o espírito do presente Código. São eles, pela ordem: ANEXO A - Bebidas Alcóolicas ANEXO B - Educação, Cursos, Ensino ANEXO C - Empregos e Oportunidades ANEXO D - Imóveis: Venda e Aluguel ANEXO E - Investimentos, Empréstimos e Mercado deCapitais ANEXO F - Lojas e Varejo ANEXO G - Médicos, Dentistas, Veterinários, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, Serviços Hospitalares, Paramédicos, Para-hospitalares, Produtos Protéticos, Dietéticos, Tratamento e Dietas. ANEXO H - Produtos Alimentícios ANEXO…

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA e SEUS ANEXOS - CONAR O III Congresso Brasileiro de Propaganda realizado em São Paulo em 1978, aprovou por aclamação o CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA. O Código resultou de um demorado e extenuante trabalho de um grupo de publicitários que, por mais de um ano, estudou e pesquisou a ética da Propaganda no Brasil e no Exterior. O…

Publicitária - CONAR, exceto em anúncios da própria entidade. CAPÍTULO III - CATEGORIAS ESPECIAIS DE ANÚNCIOS Artigo 44 Pela sua importância econômica ou social, pelo seu volume, pelas suas repercussões no indivíduo ou na sociedade, determinadas categorias de anúncios devem estar sujeitas a cuidados especiais e regras específicas, além das normas gerais previstas neste Código. Essas regras específicas figuram mais adiante como "Anexos" a este Código e, alguns casos, resultaram de…

Códigos e Anexos ANEXO "I" - Produtos Farmacêuticos Isentos de Prescrição A publicidade dos produtos submetidos a este Anexo observará as normas específicas que se seguem, as quais complementam as normas gerais deste Código. Para os efeitos deste Anexo, são considerados produtos farmacêuticos isentos de prescrição, também conhecidos como medicamentos populares ou OTC – over the counter –, aqueles cuja venda, nos termos da lei, está dispensada da apresentação de receita…

Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária Código e Anexos – CONAR CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO Considerando: - as diretrizes da legislação publicitária do País, especialmente capituladas na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e no Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966; - as recomendações das Câmaras de Comércio Internacionais (ICC - International Chamber of Commerce) e as diretrizes do Código Internacional da Prática Publicitária, editado originalmente em 1937 e…

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Conar – Código brasileiro de auto-regulamentação publicitária São Paulo, 05 de maio de 1980. Levou-se em consideração para sua produção: - as diretrizes da legislação publicitária do País, especialmente capituladas na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e no Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966; - as recomendações das Câmaras de Comércio Internacionais (ICC - International Chamber of Commerce) e as diretrizes do Código Internacional da Prática Publicitária; - as…

possível motivação que leve a sociedade a se sujeitar a todo tipo de abuso, dos mais explícitos e aviltantes (caso da propaganda enganosa e do fornecimento de produtos defeituosos, ambos previstos pelo Código de Defesa do Consu­ midor) até os atos com consequências mais graves e muitas ve­ zes menos perceptíveis num primeiro momento, como o refor­ ço do preconceito ou o não-cumprimento de leis. Anúncio publicado na revista Veja, em outubro de 2002,2 pela empresa Credicard, uma…

técnica Adicional – acréscimo salarial por condições gravosas • Hora extra – 50% •Noturno – hora 52’ 30” (CLT art 73) •Insalubridade – 10%, 20% ou 40% - Perícia técnica •Periculosidade – 30% - art 193 CLT • Transferência 25% art 469 CLT •Comissões •Gratificações CLT art 446 – Autorização e pleito a rescisão contratual Proibição de trabalhos insalubres – art 387 CLT Igualdade salarial CF art. 7 Art. 390 CLT Força muscular 20 k cont. 25 eventuais Proteção Maternidade –…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO EM COMUNICAÇÃO 2014-A PROFESSORA: MARLÚCIA CÉSAR RODRIGUES CURSO: PUBLICIDADE E PROPAGANDA, RELAÇÕES PÚBLICAS e JORNALISMO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO NA COMUNICAÇÃO Coordenador: Carolina Defilippi Horas-aula: 40 Última revisão: Créditos: 02 Eixo: Ambiente de Negócios Prezado Aluno Agradeço por estarmos juntos neste semestre compartilhando conhecimentos que lhe ajudarão a compreender a importância de sua profissão…