Categorias Especias de Anuncios

Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE

CATEGORIAS ESPECIAIS DE ANÚNCIOS
Acadêmicos: Allan Muriel Conde, Bruno Batschauer, Nikolas Kohanevic, Raíssa Fontoura, Raul Sprotte
Disciplina: Direito do Consumidor
Professor: Alexandre
Turma: 4° AM

Joinville (SC), 13 de Junho de 2013.
INTRODUÇÃO

O III Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em São Paulo, em 1978, aprovou por aclamação o CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA. Coube à Comissão Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (presidida pelo jurista Saulo Ramos, e tendo como tesoureiro Geraldo Alonso) implantar o Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária. A CONAR, ainda sem personalidade jurídica, iniciou seus trabalhos sob um "compromisso moral entre as partes" e levou avante, durante o ano de 1979, uma série de conciliações e julgamentos dentro do elevado espírito do Código. Mas, na prática, surgiam dificuldades. Era preciso dar personalidade jurídica à CONAR, pelos mais necessários e óbvios motivos. Essa idéia foi abonada, com a finalidade de examinar e sugerir medidas destinadas a regulamentação da publicidade comercial.

CATEGORIAS ESPECIAIS DE ANÚNCIOS

Artigo 44 - Pela sua importância econômica ou social, pelo seu volume, pelas suas repercussões no indivíduo ou na sociedade, determinadas categorias de anúncios devem estar sujeitas a cuidados especiais e regras específicas, além das normas gerais previstas neste Código. Essas regras específicas figuram mais adiante como "Anexos" a este Código e, alguns casos, resultaram da valiosa colaboração de Associações de classe que prontamente se identificaram com o espírito do presente Código. São eles, pela ordem:

ANEXO A - Bebidas Alcóolicas
ANEXO B - Educação, Cursos, Ensino
ANEXO C - Empregos e Oportunidades
ANEXO D - Imóveis: Venda e Aluguel
ANEXO E - Investimentos, Empréstimos e Mercado deCapitais
ANEXO F - Lojas e Varejo
ANEXO G - Médicos,